“Não é aceitável que o acordo entre o senhorio e o arrendatário, para definição das obras a executar, possa dispensar a emissão de certificado de habitabilidade na transição do arrendamento para o novo regime”, considera a Ordem dos Engenheiros no seu parecer sobre a proposta legislativa que o anterior Governo, liderado por Pedro Santana Lopes, estava a discutir e se preparava para aprovar na altura em que a Assembleia da República foi dissolvida pelo Presidente da República, Jorge Sampaio.

“Não é aceitável que o acordo entre o senhorio e o arrendatário, para definição das obras a executar, possa dispensar a emissão de certificado de habitabilidade na transição do arrendamento para o novo regime”, considera a Ordem dos Engenheiros no seu parecer sobre a proposta legislativa que o anterior Governo, liderado por Pedro Santana Lopes, estava a discutir e se preparava para aprovar na altura em que a Assembleia da República foi dissolvida pelo Presidente da República, Jorge Sampaio.

Quanto à determinação das obras necessárias para a emissão do certificado de habitabilidade e ao período necessário para a sua realização, defende Fernando Santo, não deve ser atribuído a quadros das câmaras municipais que não estejam inscritos na Ordem dos Engenheiros ou na Ordem dos Arquitectos.

Por outro lado, “para assegurar uma maior independência”, deveriam ser as câmaras municipais ou o Instituto Nacional de Habitação a contratar os técnicos — e não os senhorios, como está neste momento previsto, defendeu ontem Fernando Santo, ao apresentar as ideias que a Ordem dos Advogados quer que sejam introduzidas na proposta de nova lei das rendas que está a ser preparada pelo secretário de Estado-adjunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita.

Em segundo lugar, a Ordem dos Engenheiros faz também uma “crítica forte” à nova Ficha Técnica da Habitação, “elaborada à revelia das associações”. “Sete meses após a sua entrada em vigor, verifica-se que uma boa ideia foi transformada num documento meramente administrativo, sem qualquer impacto e cumprimento dos objectivos pretendidos.”

A separação entre as responsabilidades dos técnicos e dos promotores imobiliários e a clarificação dos conceitos e terminologia deste documento são duas medidas que irão voltar a ser propostas, desta vez ao novo Governo. “A actual legislação confunde e torna co-responsáveis os técnicos e os promotores imobiliários. Por incapacidade de responsabilizar os promotores, põem-se à frente os directores de obra.” A Ordem dos Engenheiros afirma-se também a favor da “redução de informações técnicas, tornando obrigatória a apresentação dos projectos de execução”.

A seguir à Espanha, de acordo com Fernando Santo, Portugal é o segundo país da Europa com maior taxa de investimento na aquisição de casa própria, enquanto que na Suécia e noutros países nórdicos “se passa o contrário”. Esta estrutura de gastos “será grave para as novas gerações”, salientou.