Tribunal administrativo mantém suspensão do Túnel do Marquês
Esta determinação vem na sequência do requerimento que a Câmara de Lisboa apresentara há cerca de duas semanas, pedindo ao colectivo de juízes presidido por Lina Costa que "reapreciasse o processo, à luz de um dado novo", que era, segundo o presidente da câmara, Santana Lopes, a existência de uma carta do secretário de Estado do Ambiente dizendo à autarquia que, para aquela obra, não era obrigatório fazer uma Avaliação de Impacte Ambiental (AIA).
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Esta determinação vem na sequência do requerimento que a Câmara de Lisboa apresentara há cerca de duas semanas, pedindo ao colectivo de juízes presidido por Lina Costa que "reapreciasse o processo, à luz de um dado novo", que era, segundo o presidente da câmara, Santana Lopes, a existência de uma carta do secretário de Estado do Ambiente dizendo à autarquia que, para aquela obra, não era obrigatório fazer uma Avaliação de Impacte Ambiental (AIA).
A câmara enviou esse documento ao tribunal que, depois de o ter apreciado - e de ter ouvido o requerente da providência cautelar, José Sá Fernandes - não só manteve a decisão de considerar necessária a realização de uma AIA, a iniciar no prazo de 10 dias, como diz nesta sua sentença que o não cumprimento de tal obrigação será considerado crime. Ou, nas palavras do tribunal, o não cumprimento "dá lugar à aplicação do regime de inexecução ilícita das decisões judiciais".
Perante a carta do secretário de Estado do Ambiente, José Sá Fernandes disse ao tribunal ser "intolerável" que se diga que a interpretação que dispensou de AIA as obras do túnel do Marquês "vem na linha da interpretação da lei feita pelo Ministério do Ambiente". Isto porque para a Radial de Benfica/Av. Padre Cruz foi feita essa avaliação a pedido do ministério.
Além deste requerimento, a Câmara de Lisboa apresentou a uma instância superior, o Tribunal Central Administrativo (TCA), o recurso da decisão tomada pelos juízes do Tribunal Administrativo e Fiscal relativamente à providência cautelar movida por José Sá Fernandes em Janeiro passado - pedindo a suspensão das obras do túnel do Marquês, alegando não só a falta de AIA como de diversos outros pareceres e estudos. Esse recurso foi admitido e está agora a ser analisado pelo TCA.
"Aguardamos o resultado do recurso, respeitando a decisão dos tribunais", disse fonte do gabinete da presidência, acrescentando que, "a seu tempo, o presidente da câmara se pronunciará" sobre o processo. Segundo a mesma fonte, o procedimento de AIA foi já iniciado pela autarquia, que deverá agora fazer prova disso ao tribunal.
A providência cautelar e a acção principal, também já entregue ao tribunal, foram movidas contra a Câmara de Lisboa e também contra o empreiteiro das obras, o consórcio Construtora do Tâmega e CME - Construções e Manutenção Electromecânica.
As obras do túnel do Marquês foram suspensas no passado dia 26 de Abril por decisão dos juízes Lina Costa, Jorge Cortêz e Fernando Duarte, que mandaram parar "apenas os trabalhos relativos à estrutura do túnel, até que fosse obtida a declaração de impacte ambiental". Os juízes consideraram no entanto desejável que avançassem os trabalhos à superfície e que o empreiteiro permanecesse na obra.