Comissão Nacional de Protecção de Dados desmente Manuela Ferreira Leite
Ferreira Leite tinha afirmado há dias que por causa da comissão o Governo não tem dado a luta devida à evasão fiscal, uma vez que a CNPD não permite o cruzamento de dados. A ministra disse ter três pareceres negativos da CNPD.
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Ferreira Leite tinha afirmado há dias que por causa da comissão o Governo não tem dado a luta devida à evasão fiscal, uma vez que a CNPD não permite o cruzamento de dados. A ministra disse ter três pareceres negativos da CNPD.
Luís Silveira, presidente da comissão, desmente a ministra, em declarações à TSF: "Não me foi pedida até à data nenhuma autorização para a conexão de dados entre a Segurança Social e a administração tributária".
Luís Silveira reconhece a importância do combate à evasão fiscal, mas lembra que o parecer da comissão sobre o cruzamento de dados do fisco e Segurança Social só pode surgir depois de uma decisão da Assembleia da República.
"É uma questão de interesse público fundamental a luta contra a evasão fiscal, só que a interconexão entre dados deste tipo, por exemplo, dados fiscais e dados da Segurança Social, têm a ver com direitos fundamentais, desde logo dados sujeitos a sigilo fiscal, por um lado, e dados sujeitos a sigilo da Segurança social, por outro", justificou o responsável.