Fernando Ruas diz que as câmaras vão passar a combater a fuga à sisa
O direito de preferência, neste tipo de situações, estava contemplado há muito no Código da Sisa, mas só este ano, com as alterações determinadas na lei do Orçamento do Estado, é que as câmaras passaram a dispor, em tempo útil, das informações necessárias para o exercer.
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O direito de preferência, neste tipo de situações, estava contemplado há muito no Código da Sisa, mas só este ano, com as alterações determinadas na lei do Orçamento do Estado, é que as câmaras passaram a dispor, em tempo útil, das informações necessárias para o exercer.
Segundo o presidente da ANMP e presidente da Câmara de Viseu, Fernando Ruas, citado pela Agência Lusa, o que se passava antigamente era que muitas pessoas não declaravam às Finanças o valor real das transacções, mas sim um inferior, para pagarem menos impostos, nomeadamente o de sisa, que constitui receita dos municípios.
Ruas exemplificou com uma situação ocorrida em Viseu, da qual a Câmara só deu conta tarde de mais para poder exercer o direito de preferência, em que foram vendidos apartamentos "a preços de Nova Iorque", mas para efeitos de Finanças nenhum ultrapassou os 3.500 contos.
Fraudes que, na opinião do autarca social-democrata, têm agora menos hipóteses de sucesso, porque "as câmaras passaram a ter acesso à lista das transacções sujeitas a sisa todos os meses", enviada pelas Finanças, conforme a Lei do Orçamento do Estado, o que não acontecia no passado.
Assim sendo, se as câmaras desconfiarem que os valores declarados às Finanças pelas transacções são inferiores aos reais, devem accionar o direito de opção na compra do imóvel [pelo mesmo preço], afirmou. "Ainda há pouco estive a ver o caso de alguém que comprou um terreno com 2.340 metros quadrados, na cidade, e custou sete mil contos. A Câmara é candidata a uma compra dessas", frisou.
Segundo Fernando Ruas, "se agora até baixou o imposto com a intenção de captar as pessoas, não há nenhuma razão para que usufruam da baixa do imposto e ainda por cima não declarem o valor real das transacções".
Graças à informação sobre as transacções de imóveis que as Finanças e os notários passaram a ter que enviar aos municípios, as câmaras de Alenquer e de Tavira decidiram, nas última semanas, exercer o seu direito de preferência em diversas operações de compra e venda cujos valores declarados foram considerados muito inferiores aos reais.