Governo vai rever leis que regulamentam negócio das armas
A garantia foi dada pelo deputado social-democrata Fernando Negrão no debate parlamentar de uma petição entregue em Junho, com quase cem mil assinaturas, exigindo uma legislação mais clarificadora do negócio e do tráfico ilegal de armas ligeiras em território português.
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A garantia foi dada pelo deputado social-democrata Fernando Negrão no debate parlamentar de uma petição entregue em Junho, com quase cem mil assinaturas, exigindo uma legislação mais clarificadora do negócio e do tráfico ilegal de armas ligeiras em território português.
O deputado explicou que a iniciativa do Governo deverá coligir legislação dispersa sobre este assunto, regulamentando todo o processo de fabrico e uso de armas, com vista a exercer "maior fiscalização" sobre a indústria e os utilizadores.
Sem adiantar pormenores sobre a matéria, o deputado do PSD esclareceu apenas que a iniciativa do Executivo "será anunciada no início do próximo ano".
Durante o debate, o magistrado lamentou que "parte das exportações" portuguesas de armamento continue a ser feita para "países que evidenciam "desrespeito pelos mais elementares direitos humanos".
Citando o Relatório Anual de Segurança Interna de 2001, Fernando Negrão afirmou também que há dados que indiciam um aumento do tráfico de armas a nível interno, havendo "forte possibilidade" de Portugal "estar a ser utilizado como país de trânsito" na venda ilegal de armas, nomeadamente "para o continente africano".
Segundo o mesmo documento, o Serviço de Informações e Segurança detectou e acompanhou em território nacional "tentativas de aquisição de bens de uso civil e militar" para o fabrico de "armas de destruição maciça".
Também o deputado socialista Vitalino Canas citou as conclusões do mesmo relatório para defender a necessidade de "melhorar a legislação" sobre o sector, que é actualmento regulado por "dois corpos de legislação distintos" — um sobre "armas de proveniência e uso militar" e outro sobre armas de defesa pessoal.
Vitalino Canas sustenta igualmente a urgência de reunir num "único corpo de legislação" toda a regulamentação "actualmente lacunar e dispersa" sobre este assunto, tornando mais restritivos aspectos como a "marcação e rastreio" de armas.
As intervenções dos deputados das restantes bancadas parlamentares foram no mesmo sentido, com o deputado António Filipe, do PCP, a propor a criação de um grupo de trabalho parlamentar "para acompanhar esta situação e medidas para reforçar o controlo" do negócio de armas.
Também Francisco Louçã, do Bloco de Esquerda, defendeu ainda uma maior intervenção da Assembleia da República na matéria, para que legislação seja "reconsiderada" e resultados concretos possam ser apresentados "em finais de Janeiro ou Fevereiro" de 2003.