Santana Lopes pode perder mandato na Câmara de Lisboa
De acordo com o Estatuto dos Eleitos Locais, não é incompatível o exercício de outras actividades, quando comunicadas ao Tribunal Constitucional e à Assembleia Municipal. No entanto, só os autarcas em exclusividade podem auferir os rendimentos a 100 por cento. O exercício de outra função pressupõe apenas o direito a metade do vencimento da Câmara.
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De acordo com o Estatuto dos Eleitos Locais, não é incompatível o exercício de outras actividades, quando comunicadas ao Tribunal Constitucional e à Assembleia Municipal. No entanto, só os autarcas em exclusividade podem auferir os rendimentos a 100 por cento. O exercício de outra função pressupõe apenas o direito a metade do vencimento da Câmara.
O "Expresso" avança que o edil lisboeta está a receber o ordenado da autarquia por inteiro e não fez qualquer comunicação tanto ao Tribunal Constitucional como à Assembleia Municipal.
O semanário revela ainda que também Pedro Pinto acumula as funções de vereador a tempo inteiro com as de administrador do Mercado Abastecedor da Região de Lisboa (MARL), além de presidir às associações de Turismo e Promoção da Baixa-Chiado. O vencimento da Câmara é recebido por inteiro, ao contrário do que diz a lei. Sobre as comunicações obrigatórias, Pedro Pinto afirmou ao "Expresso" que "desconhecia que as tinha de fazer".
O semanário escreve que Santana Lopes recebe um total de 5008,81 euros da CML e mais 2252,67 do Parque Expo, e Pedro Pinto ganha 3718,88 euros na CML e 5566,80 no Mercado Abastecedor.