Governo não dá garantias, autarcas esperam para ver
Fernando Ruas esteve reunido em Lisboa, durante quase três horas, com Durão Barroso e com os ministros das Finanças, Manuela Ferreira Leite, e Ordenamento, Isaltino Morais, num encontro agendado para "desfazer alguns equívocos" sobre a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), cuja aplicação poderá pôr em causa a Lei das Finanças Locais.
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Fernando Ruas esteve reunido em Lisboa, durante quase três horas, com Durão Barroso e com os ministros das Finanças, Manuela Ferreira Leite, e Ordenamento, Isaltino Morais, num encontro agendado para "desfazer alguns equívocos" sobre a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), cuja aplicação poderá pôr em causa a Lei das Finanças Locais.
Uma das medidas incluídas na proposta de alteração à Lei de Enquadramento Orçamental — com as quais o Governo pretende que os organismos públicos contribuam para a estabilidade orçamental do país — é a possibilidade de as transferências para as autarquias serem inferiores às fixadas pela Lei de Finanças Locais. "Mantivemos a nossa posição, de que não é possível mexer nas transferências para as autarquias", afirmou o presidente da Câmara de Viseu, acrescentando que durante o encontro não recebeu "qualquer garantia formal" do Governo.
Apesar da alteração à LEO definir um enquadramento que apenas será concretizado no próximo Orçamento de Estado, o autarca social-democrata está convencido de que não haverá cortes nas transferências para os municípios.
Como até Outubro (altura em que o Governo deverá apresentar o Orçamento para 2003) não será possível verificar se haverá ou não cortes nas transferências para as autarquias, Fernando Ruas afirma que a ANMP vai esperar para ver. No entanto, avisa que caso as exigências das autarquias não encontrem resposta no próximo orçamento irá haver contestação.
Apesar do optimismo moderado de Fernando Ruas, a ministra das Finanças afirmou no final do encontro que com as alterações à LEO "a transferência de verbas para esse tipo de sub-sectores poderá ser diferente" da prevista na Lei de Finanças Locais "caso seja necessário". Não querendo avançar com promessas, a ministra limitou-se a afirmar que "quando se fizer Orçamento de 2003 se verão quais as opções do Governo". Manuela Ferreira Leite adiantou, porém, que em termos de endividamente das autarquias "deverá ficar claro que vai haver um limite muito rígido".
Mesmo sem ter recebido garantias do Governo, o autarca social-democrata gostou de ouvir o primeiro-ministro dizer "que, no poder local, o dinheiro é bem aplicado". "Era fundamental ouvir isso da boca dele", declarou, acrescentando que as autarquias, apesar de estarem solidárias com o esforço de contenção orçamental, "pouco contribuíram" para actual situação do país.
A polémica alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, que irá ser discutida quarta-feira no Parlamento, tem sido alvo de críticas por parte de vários autarcas. Na passada quinta-feira, Narciso Miranda, vice-presidente da ANMP lembrou que Durão Barroso sempre prometeu cumprir a Lei de Finanças Locais. "Até prova em contrário, acredito na palavra do primeiro-ministro e espero que ele não falhe. É evidente que a LEO não demonstra isso, mas admito que se trate de um engano ou descuido", afirmou o responsável ao PÚBLICO.
Ontem foi a vez do presidente do Governo regional da Madeira criticar as intenções do Executivo. Alberto João Jardim admite mesmo que deputados do PSD eleitos pela região possam votar contra o próximo Orçamento de Estado de 2003.