Julgados de paz estreiam-se em funções em Lisboa
Os Julgados de Paz surgem como alternativa aos tribunais comuns e estão aptos a mediar conflitos de condomínio, arrendamento, vizinhança, acções para entrega de coisas móveis, usucapião e bagatelas penais reparáveis por via da acção cível, entre outros, desde que não ultrapasse os 750 contos, explica a Lusa.A instalação do primeiro Julgado de Paz foi possível graças a um protocolo entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal de Lisboa (CML) em que esta última disponibilizou, gratuitamente, instalações em Telheiras.
O projecto, que numa primeira fase irá funcionar em Lisboa, Oliveira do Bairro, Seixal e Vila Nova de Gaia, poderá ser alargado a todo o território nacional se tiver bom êxito, prevendo-se que os municípios e as freguesias tenham um papel fundamental na tarefa de aproximar os cidadãos deste mecanismo extrajudicial de resolução de litígios.
Os Julgados de Paz, através dos quais se procura a resolução amigável e concertada dos conflitos através da mediação, terão um horário de funcionamento diferente dos tribunais comuns, estando abertos, por exemplo, ao sábado, entre as 10h00 e as 14h00.
O acordo das partes, depois de devidamente homologado pelo juiz de paz, tem valor de sentença.
Inspirados em experiências já tidas noutros países, como o Brasil, os Julgados de Paz pretendem afastar dos tribunais comuns as chamadas bagatelas, que aumentam a pendência processual e a morosidade da justiça.
O juiz jubilado e antigo presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Cardona Ferreira, que preside ao Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, dá hoje posse aos primeiros Juízes de Paz e deverá estar também presente amanhã na posse dos novos juízes de Oliveira do Bairro.
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Os Julgados de Paz surgem como alternativa aos tribunais comuns e estão aptos a mediar conflitos de condomínio, arrendamento, vizinhança, acções para entrega de coisas móveis, usucapião e bagatelas penais reparáveis por via da acção cível, entre outros, desde que não ultrapasse os 750 contos, explica a Lusa.A instalação do primeiro Julgado de Paz foi possível graças a um protocolo entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal de Lisboa (CML) em que esta última disponibilizou, gratuitamente, instalações em Telheiras.
O projecto, que numa primeira fase irá funcionar em Lisboa, Oliveira do Bairro, Seixal e Vila Nova de Gaia, poderá ser alargado a todo o território nacional se tiver bom êxito, prevendo-se que os municípios e as freguesias tenham um papel fundamental na tarefa de aproximar os cidadãos deste mecanismo extrajudicial de resolução de litígios.
Os Julgados de Paz, através dos quais se procura a resolução amigável e concertada dos conflitos através da mediação, terão um horário de funcionamento diferente dos tribunais comuns, estando abertos, por exemplo, ao sábado, entre as 10h00 e as 14h00.
O acordo das partes, depois de devidamente homologado pelo juiz de paz, tem valor de sentença.
Inspirados em experiências já tidas noutros países, como o Brasil, os Julgados de Paz pretendem afastar dos tribunais comuns as chamadas bagatelas, que aumentam a pendência processual e a morosidade da justiça.
O juiz jubilado e antigo presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Cardona Ferreira, que preside ao Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, dá hoje posse aos primeiros Juízes de Paz e deverá estar também presente amanhã na posse dos novos juízes de Oliveira do Bairro.