Apesar de, a 7 de Março, o embargo à carne portuguesa ter sido parcialmente levantado com a recomendação dos veterinários da União Europeia, só hoje é conhecida a decisão do advogado-geral sobre um pedido que se arrastava desde 1999. Nesse ano, Portugal contestava a extensão, por mais seis meses - entre 1 de Agosto de 1999 até 1 de Fevereiro de 2000 -, da proibição de exportação de carne bovina por parte da Comissão Europeia, mas a justiça comunitária negou hoje no Luxemburgo a validade dos argumentos de Capoulas Santos. O parecer do advogado-geral, que deve dar azo a uma sentença do Tribunal, à semelhança do que acontece em 70 por cento dos casos, diz que "nenhum dos argumentos apresentado pela República portuguesa parece ter fundamento". O advogado-geral propõe ao Tribunal que o processo seja rejeitado e que Portugal suporte as próprias custas.
A decisão de prolongamento de embargo da Comissão Europeia mereceu que Capoulas Santos o apelidasse de "injusto e desproporcionado". Portugal argumentou que o país não é um exportador importante de carne bovina e que, de facto, as exportações são fáceis de controlar. O advogado-geral é taxativo: "Este argumento não nos convence nada. Por um lado, não são as quantidades exportadas que devem ser tomadas em consideração quando está em causa o risco de presença na alimentação humana de produtos contaminados com BSE [encefalopatia espongiforme bovina]", lê-se no documento.
"Por outro lado, uma interdição das exportações não impõe manifestamente um sacrifício desproporcionado a um Estado-membro que se qualifica a ele próprio como um pequeno exportador", destrinça o parecer.
Mais, o Ministério da Agricultura português defendia que, em termos de proporcionalidade, o Reino Unido tinha já sido beneficiado com um levantamento parcial do seu embargo, mas o advogado-geral contra-argumenta com o facto de, apesar da elevada incidência - número de bovinos infectados por milhão de animais com mais de dois anos - de casos na Grã-Bretanha, vigoram nas ilhas as regras impostas pela Organização Internacional das Epizootias (OIE). Ainda nesta linha, Portugal argumentava que em 1999, era um país com fraca incidência de BSE, de acordo com a OIE, mas o advogado-geral considera que os dados não são exactos, visto que a incidência apresentada na altura era superior ao limite estabelecido pela mesma organização.
As visitas com avaliações bem sucedidas das missões comunitárias a Portugal são a última bandeira para tentar convencer o tribunal de que o embargo é injusto, mas o parecer de hoje deita também este argumento por terra, porque cita relatórios que revelam que "um certo número de medidas não estão a ser aplicadas adequadamente".

Apesar de, a 7 de Março, o embargo à carne portuguesa ter sido parcialmente levantado com a recomendação dos veterinários da União Europeia, só hoje é conhecida a decisão do advogado-geral sobre um pedido que se arrastava desde 1999. Nesse ano, Portugal contestava a extensão, por mais seis meses - entre 1 de Agosto de 1999 até 1 de Fevereiro de 2000 -, da proibição de exportação de carne bovina por parte da Comissão Europeia, mas a justiça comunitária negou hoje no Luxemburgo a validade dos argumentos de Capoulas Santos. O parecer do advogado-geral, que deve dar azo a uma sentença do Tribunal, à semelhança do que acontece em 70 por cento dos casos, diz que "nenhum dos argumentos apresentado pela República portuguesa parece ter fundamento". O advogado-geral propõe ao Tribunal que o processo seja rejeitado e que Portugal suporte as próprias custas.
A decisão de prolongamento de embargo da Comissão Europeia mereceu que Capoulas Santos o apelidasse de "injusto e desproporcionado". Portugal argumentou que o país não é um exportador importante de carne bovina e que, de facto, as exportações são fáceis de controlar. O advogado-geral é taxativo: "Este argumento não nos convence nada. Por um lado, não são as quantidades exportadas que devem ser tomadas em consideração quando está em causa o risco de presença na alimentação humana de produtos contaminados com BSE [encefalopatia espongiforme bovina]", lê-se no documento.
"Por outro lado, uma interdição das exportações não impõe manifestamente um sacrifício desproporcionado a um Estado-membro que se qualifica a ele próprio como um pequeno exportador", destrinça o parecer.
Mais, o Ministério da Agricultura português defendia que, em termos de proporcionalidade, o Reino Unido tinha já sido beneficiado com um levantamento parcial do seu embargo, mas o advogado-geral contra-argumenta com o facto de, apesar da elevada incidência - número de bovinos infectados por milhão de animais com mais de dois anos - de casos na Grã-Bretanha, vigoram nas ilhas as regras impostas pela Organização Internacional das Epizootias (OIE). Ainda nesta linha, Portugal argumentava que em 1999, era um país com fraca incidência de BSE, de acordo com a OIE, mas o advogado-geral considera que os dados não são exactos, visto que a incidência apresentada na altura era superior ao limite estabelecido pela mesma organização.
As visitas com avaliações bem sucedidas das missões comunitárias a Portugal são a última bandeira para tentar convencer o tribunal de que o embargo é injusto, mas o parecer de hoje deita também este argumento por terra, porque cita relatórios que revelam que "um certo número de medidas não estão a ser aplicadas adequadamente".