Declaração conjunta do Conselho para as Migrações

No 70.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e dos 40 anos da ratificação de Portugal da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, por ocasião do dia 18 de dezembro, Dia Internacional das Pessoas Migrantes.

Segundo as Nações Unidas, há atualmente 244 milhões de migrantes internacionais e mais de 22 milhões de refugiados, dos quais quase metade com idade inferior a 18 anos. Guerras, terrorismo, alterações climáticas e crises financeiras registadas nas últimas décadas determinaram a intensidade dos fluxos migratórios e provocaram a maior crise internacional de pessoas refugiadas desde a II Guerra Mundial.

O racismo, a xenofobia e o ódio religioso dirigido às comunidades migrantes estão a ser evidenciados no tecido social e no discurso político de democracias ocidentais, nomeadamente europeias. Se há menos de três décadas caía o Muro de Berlim, entre 2014 e 2015 foram construídos muros nas fronteiras de vários países da União Europeia para conter a entrada de novos fluxos migratórios.

No auge da crise humanitária de 2015, Estados-membros da União Europeia houve que recusavam receber pessoas refugiadas vindas de África e do Médio Oriente que diariamente chegavam à Europa para fugir da violência e da miséria e muitas morreram no Mar Mediterrâneo.

Setenta anos após a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos na Assembleia-Geral das Nações Unidas, hoje, mais do que nunca, o Mundo continua a demonstrar a importância de instrumentos políticos como o do ato firmado no dia 10 de dezembro de 1948 e a atualidade do seu texto.

Nesta ocasião, no âmbito da celebração dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Conselho para as Migrações lembra que:

A imigração é fundamental para o enriquecimento e desenvolvimento do País, em diferentes domínios: económico; qualificação; emprego; empreendedorismo; diversidade cultural e religiosa;

Portugal deve continuar a afirmar-se numa política aberta à migração legal e atenta a novos fluxos migratórios, criando novas respostas para recentes desafios;

O Estado e a Sociedade Civil devem continuar a pugnar pela constante melhoria das boas práticas no acolhimento e integração de migrantes e refugiados que vivem e trabalham em Portugal;

É dever de todos e de todas reforçar a prevenção e luta contra a discriminação racial e o tráfico de seres humanos, bem como a utilização perversa das migrações para fins de exploração laboral, sexual, mendicidade, entre outros.

Deve promover-se a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social como princípios norteadores para uma efetiva, transversal e intersetorial política de integração.

Assim, na reunião plenária do dia 3 de dezembro, o Conselho para as Migrações deliberou:

  1. Enquanto órgão consultivo que participa na definição e execução da política migratória em Portugal, o Conselho enaltece os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos;
  2. Reafirma ser propósito do Conselho para as Migrações o respeito e a defesa efetiva dos direitos humanos das pessoas migrantes em Portugal;
  3. Todas as entidades públicas e privadas, organizações da sociedade civil, cidadãos e cidadãs de reconhecido mérito e representantes das comunidades migrantes, integrantes do Conselho para as Migrações, reconhecem a importância do caminho percorrido em matéria de respeito de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos estrangeiros, estando, contudo, cientes de que esta é uma conquista nunca perfeita e sempre inacabada;
  4. O Conselho reitera o compromisso de colaborar, nas diferentes áreas de intervenção, no reporte de eventuais atropelos à efetiva implementação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, instrumento de luta pela dignidade, pelo diálogo, pela Paz e pelo progresso dos povos;
  5. Tornar pública a presente declaração amplificando este mesmo gesto a todos (as) quantos(as) podem contribuir para a sua prossecução.

Aprovado por unanimidade em Sintra, no dia 3 de dezembro de 2018

O Conselho para as Migrações

Os autores escrevem segundo o novo Acordo Ortográfico

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