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Os partidos do Governo de Portugal, PSD e CDS, apresentaram, na quinta-feira (12/12), na Assembleia da República um projeto de lei que propõe mudanças no funcionamento do sistema público de saúde português. Pela proposta, quem estiver vivendo ilegalmente no país deixará de ter direito ao atendimento médico gratuito em hospitais e centros de saúde.

Os brasileiros, porém, poderão usufruir normalmente de atendimento médico no Serviço Nacional de Saúde (SNS) — o SUS português —, desde que tenham o Certificado de Direito de Assistência Médica (CDAM), também conhecido como PB4. Isso, mesmo sem ter autorização de residência, sem manifestação de interesse, visto de procura de trabalho ou qualquer documento de legalização da situação no país, e se estiverem na condição de turistas.

O CDAM atende aos requisitos previstos na proposta de lei: “O acesso de cidadãos em situação de permanência irregular ou de cidadãos não residentes em território nacional (…) implica a apresentação de comprovativo de cobertura de cuidados de saúde”.

Para obter o CDAM, basta entrar no portal do governo brasileiro (gov.br) e preencher um formulário disponibilizado pelo Ministério da Saúde. Os documentos necessários são passaporte e RG, dos quais é preciso ter uma imagem. Também é necessário colocar CPF e endereço. Normalmente, o formulário demora 10 minutos para ser completado. Segundo o Governo brasileiro, se os dados forem validados, rapidamente o cidadão terá o documento.

Acordo bilateral

O CDAM é resultado do Acordo sobre Seguridade Social, de 1995. “O acordo bilateral que existe entre Brasil e Portugal permite que brasileiros com o documento tenham atendimento nas mesmas condições que os cidadãos portugueses em Portugal, bem como os cidadãos portugueses no Brasil nas mesmas condições que os brasileiros”, afirma o advogado Célio Sauer.

Ele indica que não é apenas na saúde que os brasileiros encontram-se numa situação mais favorável em Portugal. “Com os diversos acordos entre Brasil e Portugal, a posição dos brasileiros é muito vantajosa em relação a outras nacionalidades, pois têm vários benefícios”, acrescenta.

Inconstitucional

Para a jurista Beatriz Sidrim, a alteração proposta pelo projeto dos partidos do Governo pode estar em choque com o que prevê a Constituição. "É fundamental lembrar que a Constituição portuguesa, em seu Artigo 64, assegura o direito universal à saúde e, no Artigo 15, equipara os direitos dos estrangeiros residentes aos dos cidadãos nacionais, excluindo apenas direitos de caráter político. Isso demonstra que a legislação atual já está alinhada com os princípios constitucionais de inclusão e equidade", avalia.

Beatriz manifesta receio de que os imigrantes que esperam legalizar a situação em Portugal sejam excluídos do atendimento médico. "É imprescindível que quaisquer mudanças não prejudiquem aqueles que aguardam a regularização do seu estatuto migratório, muitos dos quais estão trabalhando e contribuindo para a sociedade portuguesa. Negar-lhes o acesso à saúde seria injusto", diz.

A jurista teme que as modificações na lei sejam feitas às pressas, sem considerar as consequências. "Qualquer alteração na Lei de Bases da Saúde deve ser amplamente debatida, levar em consideração os impactos a longo prazo e respeitar os princípios constitucionais e os acordos internacionais. Essa é a única forma de assegurar que o sistema de saúde continue sendo um exemplo de inclusão e justiça social em Portugal", observa.