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O governo brasileiro publicou um alerta a respeito de uma orientação dada aos cidadãos que pedem vistos de procura de trabalho em Portugal. Segundo o aviso, se, nos consulados portugueses, for sugerido que o visto sairá mais rapidamente no caso de os interessados excluírem dependentes do acesso ao Sistema Nacional de Saúde (SNS) em território luso, isso constitui ilegalidade. Entre os dependentes, além de filhos, podem estar incluídos cônjuges ou companheiros, netos, bisnetos e enteados.

O alerta feito pelo Itamaraty diz respeito ao Certificado de Direito de Assistência Médica (CDAM), conhecido como PB4. Resultado de acordos do Brasil com Portugal, Cabo Verde e Itália, o PB4 pode funcionar como seguro de saúde, ao dar o direito a brasileiros de utilizarem o equivalente ao Sistema Único de Saúde (SUS) nesses países signatários.

Não é apenas os portugueses que estariam cometendo essa ilegalidade, mas também o governo cabo-verdiano. Na página de entrada para obter o PB4, aparece o seguinte “Esclarecimento Urgente”: “Caso tenha sido aconselhado a retirar seus dependentes para obter o visto para Portugal/Cabo Verde, tendo em vista o motivo da viagem ser ‘Trabalho com pretensão de moradia definitiva’, esclarecemos que isto é ilegal e fere o Acordo firmado entre o Brasil e essas nações”.

O Certificado de Direito de Assistência Médica, do lado brasileiro, só pode ser obtido online e, uma vez inseridos todos os documentos, a previsão é de que seja emitido em 10 minutos. Caso não tenha esse certificado, será necessário um seguro de saúde para poder obter o visto de procura de trabalho em Portugal.

Para turistas

Segundo o advogado Fábio Knauer, o Certificado de Direito de Assistência Médica é resultado do Acordo de Seguridade Social, assinado entre os governos do Brasil e Portugal em 1991. “Esse acordo foi pensado para que os turistas pudessem usar a saúde pública do outro país. É o equivalente a um seguro de saúde para viagem. Não foi pensado para cobrir os custos médicos de quem quer viver em Portugal”, explica.

A advogada Helena Neves relata que o procedimento nos consulados tem sido arbitrário. “Cada consulado tem o seu procedimento. Não há clareza nas informações. Alguns dizem para não colocar dependentes, outros não”, assinala.

Ela tenta entender a lógica de deixar os dependentes de fora do certificado. “Com o visto de procura de trabalho, o brasileiro não pode vir com dependentes. Ele só pode trazer e regularizar os dependentes depois de ter o emprego formal em território luso. O visto está condicionado a conseguir o trabalho (num prazo máximo de 180 dias), para, então, pedir o reagrupamento familiar”, afirma.

Helena considera que excluir os dependentes do Certificado de Direito de Assistência Médica não faz sentido. “Não é por colocar os nomes no CDAM que quem busca trabalho vai trazer os dependentes ilegalmente para Portugal. Uma coisa não está diretamente relacionada com a outra”, assegura a advogada.

Questionado a respeito da situação ilegal nos consulados portugueses, o Ministério dos Negócios Estrangeiros não deu resposta. As perguntas incluíam desde quando existe essa orientação, se esta é considerada legítima e qual a justificativa para a mesma. O espaço está aberto para qualquer manifestação.