O PSD defendeu esta terça-feira que o Governo tem um argumento jurídico que pode usar para limitar os pagamentos do Fundo de Resolução ao Novo Banco este ano. Em causa está um artigo do Código Civil que permite mexer nos contratos perante uma situação como a actual pandemia.
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O PSD defendeu esta terça-feira que o Governo tem um argumento jurídico que pode usar para limitar os pagamentos do Fundo de Resolução ao Novo Banco este ano. Em causa está um artigo do Código Civil que permite mexer nos contratos perante uma situação como a actual pandemia.