A Assembleia da República prepara-se para fechar nas próximas duas semanas vários dossiers legislativos antes da pausa para férias, mas deixa ainda muitos outros para a próxima sessão. Entre eles está a redução do número de alunos por turma, a eutanásia, a criminalização do abandono dos animais, e as alterações ao cartão de cidadão. Ficam para retomar em Setembro dois grandes pacotes legislativos: um sobre paraísos fiscais, outro sobre a transparência em cargos públicos.

A Assembleia da República prepara-se para fechar nas próximas duas semanas vários dossiers legislativos antes da pausa para férias, mas deixa ainda muitos outros para a próxima sessão. Entre eles está a redução do número de alunos por turma, a eutanásia, a criminalização do abandono dos animais, e as alterações ao cartão de cidadão. Ficam para retomar em Setembro dois grandes pacotes legislativos: um sobre paraísos fiscais, outro sobre a transparência em cargos públicos.

No caso do reforço da transparência do exercício de cargos públicos e políticos foi constituída uma comissão eventual para trabalhar mais de 15 iniciativas e que já iniciou as audições. Noutros casos – como o dos offshores – acabou de ser criado um grupo de trabalho que vai incidir sobre nove projectos de lei e de resolução do PS, PSD, BE, PCP e CDS-PP, que foram aprovados, na generalidade, no dia 8 de Junho.

Na área da educação, os deputados vão voltar a discutir a redução do número de alunos por turma, que tem propostas de todos os partidos à excepção do PSD, e que tem sido adiada por ser uma medida com impacto orçamental. Já a proposta do alargamento do pré-escolar, por iniciativa do PCP, ainda está numa fase inicial de discussão, mas o tema também poderá ganhar força com iniciativas de outros partidos, designadamente do CDS. A líder centrista, Assunção Cristas, já se comprometeu em propor a obrigatoriedade do pré-escolar aos cinco anos e a alteração da organização dos ciclos de ensino. Relativamente ao ensino superior, o PS e o PCP colocaram na agenda iniciativas sobre propinas e bolsas de estudo.

Os deputados vão também retomar a partir de Setembro a discussão em torno da alimentação nas cantinas, quer sobre a promoção de produtos nacionais, quer sobre a obrigatoriedade de incluir a opção vegetariana. Este grupo de trabalho formou-se a partir de propostas do PS, BE, CDS, PEV e PAN. Outro grupo de trabalho que ainda está a fazer audições é o do sector leiteiro. E na comissão de Agricultura estão os projectos relativos à alteração da lei dos baldios, à criação do Conselho Nacional de Experimentação Animal, ao combate ao desperdício alimentar e aos regimes de apoio à agricultura familiar nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira

No caso da despenalização da morte assistida, a eutanásia, foi uma petição com mais de oito mil assinaturas que deu origem a um grupo de trabalho que ainda está na fase de audições. De qualquer forma, a petição, por ter ultrapassado as quatro mil assinaturas, tem de ser discutida em plenário e poderá vir a estar associada a um projecto de lei.

Para Setembro fica também o pacote de legislação que está a ser analisado pelo grupo de trabalho sobre os direitos dos animais, que inclui a criminalização do abandono dos animais e alargamento das penalizações por maus-tratos a animais além dos de companhia, assim como o Estatuto Jurídico dos Animais. Apesar dos esforços de última hora, as bancadas não conseguiram chegar a um texto que consensualizasse as diversas propostas de PSD, PS, BE e PAN.

Outro assunto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que transita para Setembro é o das alterações ao regime do Cartão de Cidadão propostas pelo Governo por falta de algumas audições, nomeadamente da ministra da Presidência e Modernização Administrativa. Ali está também a proposta do PCP de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, em fase de pedidos de pareceres, e a proposta comunista de revisão da lei de segurança interna.

Outros grupos de trabalho na área da banca e das finanças – como o que foi constituído por causa das contas base e condições dos contratos de crédito – vão prosseguir na próxima sessão. É o caso também da questão da impenhorabilidade da habitação própria permanente, proposta pelo PS, BE e PCP. Este grupo de trabalho foi criado em Janeiro deste ano e tem estado a ouvir entidades externas sobre a matéria. Mais recentemente baixou à comissão de Trabalho sem votação o pacote do CDS-PP sobre envelhecimento activo. Os 19 projectos passarão para a próxima sessão legislativa.

Um tema que promete aquecer o Parlamento na próxima sessão é o da Uber, que é acusada pelas organizações do sector taxista de fazer concorrência desleal. Para já, a comissão de Economia ainda tem estado a ouvir agentes do sector e há um projecto do PCP sobre o aperto da fiscalização à actividade e multas mais pesadas para os infractores.

Na Comissão de Cultura está igualmente o regime jurídico da partilha de dados informáticos, assim como o regime dos direitos de autor e conexos, que estão num grupo de trabalho criado especificamente para o assunto e que pediu no início do mês a extensão do prazo em mais dois meses. Apesar de o Governo ter remetido para depois das autárquicas do próximo ano a avalização da reorganização do mapa autárquico levada a cabo pelo Executivo de Passos Coelho, o resto da esquerda não quer deixar o assunto morrer. As freguesias prometem levantar celeuma na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, onde estão projectos de lei do PCP e do BE para a reposição e um projecto de resolução socialista que pede essa avaliação.

Apesar da pausa para férias durante o mês de Agosto – só reunirá a comissão permanente se for necessário – a sessão legislativa da XIII legislatura só termina a 15 de Setembro, à luz da Constituição. Após essa data é que se inicia a segunda sessão.