A Inspecção-Geral de Finanças (IGF) concluiu que Lígia Fonseca, gestora da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), está ilegal no cargo, por não ter sido formalmente nomeada quando o regulador foi criado. Agora que já tem nas mãos este parecer, que tinha sido pedido em Abril, o Ministério do Planeamento e das Infra-estruturas pretende afastar a administradora, embora ainda não haja uma decisão tomada sobre a forma como o irá fazer.

A Inspecção-Geral de Finanças (IGF) concluiu que Lígia Fonseca, gestora da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), está ilegal no cargo, por não ter sido formalmente nomeada quando o regulador foi criado. Agora que já tem nas mãos este parecer, que tinha sido pedido em Abril, o Ministério do Planeamento e das Infra-estruturas pretende afastar a administradora, embora ainda não haja uma decisão tomada sobre a forma como o irá fazer.

Ao que o PÚBLICO apurou, a IGF baseia a sua conclusão no facto de nunca ter existido um despacho de nomeação de Lígia Fonseca. Na altura em que a ANAC foi criada, em Abril de 2015, a responsável apenas transitou da administração do antigo Instituto Nacional da Aviação Civil (INAC) para a nova equipa de gestão do regulador, sem que tenha sido oficialmente designada para o lugar. Além da situação de ilegalidade em que se encontra, este organismo deixa ainda transparecer que, por isso, todos os actos que praticou desde a criação do supervisor poderão ser considerados nulos.

O parecer dará agora à tutela o conforto jurídico que procurava para afastar a gestora, que apesar da polémica que tem gerado, sempre recusou abandonar o cargo. Falta ainda, porém, decidir de que forma se procederá à sua substituição. A lei estabelece que tem de ser o Governo a destituir estes administradores, mas não é claro ainda que seja esta a opção. O facto de Lígia Fonseca não ter sido formalmente nomeada está a criar dúvidas sobre se é ao executivo que compete afastá-la.

Uma das hipóteses em estudo é a possibilidade de ser o próprio conselho de administração da ANAC (o presidente e o vice-presidente) a tomar internamente essa decisão. Contactado pelo PÚBLICO, o ministério do Planeamento confirmou apenas que “já tem o parecer” e que este “está a ser analisado”.

Este novo capítulo de um caso que já se prolonga desde 2014 surge num momento crítico para o regulador, que está neste momento a fazer uma análise crucial para o sucesso ou fracasso da venda da TAP. A ANAC deverá pronunciar-se em breve sobre se as alterações feitas pelo consórcio privado Atlantic Gateway respeitam as regras europeias, corrigindo as desconformidades detectadas anteriormente. Só com o aval do supervisor poderá avançar-se para a conclusão desta privatização, com o Estado a recuperar 50% do capital da companhia.

A controvérsia em redor de Lígia Fonseca intensificou-se em meados do ano passado, quando transitou para a administração da ANAC por decisão do anterior Governo PSD/CDS, apesar de o seu currículo ter sido chumbado pela Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (cuja avaliação não é vinculativa) e sem que tenha sido ouvida no Parlamento, como a lei obriga. Mas a polémica começou logo em Agosto de 2014, quando a gestora, que era até então técnica especialista no Ministério da Economia, foi escolhida para o antigo INAC.

É que, apesar de ser obrigatório, a tutela que na altura era liderada por António Pires de Lima não levou o nome de Lígia Fonseca a parecer da comissão de recrutamento, argumentando que se tratava de um instituto público e de uma nomeação em regime de substituição. A situação desta administradora gera há muito tempo mal-estar dentro da ANAC. E não é claro ainda se também o presidente e o vice-presidente do regulador, Luís Ribeiro e Carlos Seruca Salgado, serão afastados. A única garantia dada até agora pelo ministro do Planeamento, Pedro Marques, é que qualquer decisão nunca será tomada até do fecho da venda da TAP.