O plenário debate esta quarta-feira o diploma da convergência das pensões, depois do chumbo do Tribunal Constitucional (TC). O debate arrancou com o ex-ministro da Segurança Social Vieira da Silva a classificar o chumbo do TC como uma “pesada derrota do Governo” e apontou falhas na lei. “Com esta legislação, os vencimentos mais baixos da administração pública terão pensões mais baixas que as do regime geral para carreiras contributivas equivalentes”, realçou, dando conta de uma diferença no valor das pensões “em 8% ou 9%”. “Não é uma lei de convergência, mas de divergência e de má qualidade legislativa”, acrescentou.

O plenário debate esta quarta-feira o diploma da convergência das pensões, depois do chumbo do Tribunal Constitucional (TC). O debate arrancou com o ex-ministro da Segurança Social Vieira da Silva a classificar o chumbo do TC como uma “pesada derrota do Governo” e apontou falhas na lei. “Com esta legislação, os vencimentos mais baixos da administração pública terão pensões mais baixas que as do regime geral para carreiras contributivas equivalentes”, realçou, dando conta de uma diferença no valor das pensões “em 8% ou 9%”. “Não é uma lei de convergência, mas de divergência e de má qualidade legislativa”, acrescentou.

O deputado socialista criticou ainda a revogação das normas destinadas às longas carreiras contributivas e o facto de não salvaguardar os pedidos de reforma feitos em 2013 e que serão abrangidos pelos cortes. “O Governo não salvaguarda a situação de milhares de trabalhadores que já cumpriram as exigências para a reforma e que, por atraso nos serviços ou porque decidiram trabalhar mais tempo, vão ser penalizados”, realçou.

Lembrando aos deputados da maioria que “terão de ouvir os manifestantes lá fora” do plenário, numa referência às manifestações de reformados convocadas para esta tarde em frente à Assembleia da República, Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda, acusou o Governo de pretender fazer um ajuste de contas com quem trabalhou uma vida inteira. “Não querem fazer nenhuma convergência; querem pura e simplesmente atacar os pensionistas”, afirmou a deputada.

Ao seu lado nas críticas ao Governo esteve Jorge Machado, do PCP. “PSD e CDS acham-se no direito de cortar nas reformas”, atirou o deputado comunista, considerando “inaceitável” a actuação do Governo.

Em defesa do diploma, o deputado do PSD Adão Silva sustentou que “o PSD e o Governo defendem com realismo os pensionistas, os sistemas de pensões e o sistema social em geral”. E lembrou os números: “Em 2013, os gastos com pensões correspondiam a 36% da despesa primária.” O deputado assumiu haver “iniquidades no sistema”, na medida em que “na Caixa Geral de Aposentações o pensionista tem uma pensão três vezes e meia superior à de um pensionista da Segurança Social”.

Desafiando o PS a assinar um memorando sobre Segurança Social, Adão Silva referiu que “os pensionistas actuais têm de ter a garantia de que os activos actuais lhes pagam as suas pensões” e que “os actuais activos têm de ter a garantia de que terão a sua pensão”.

O “desequilíbrio” no sistema foi também o argumento utilizado por Artur Rego, do CDS-PP. “Os reformados da CGA constituem uma pequena percentagem do total e consomem mais de metade dos recursos com pagamento de pensões. Se isto não é indiciador de desequilíbrio, não sei o que será”, questionou o deputado centrista.

O corte de 10% nas pensões da Caixa Geral de Aposentações em pagamento, previsto no diploma da convergência, foi chumbado pelo Tribunal Constitucional, mas as pensões atribuídas a partir de 2014 terão uma nova fórmula de cálculo, que implica uma redução no valor da pensão próximo dos 10%. Além disso, também serão afectadas pelo aumento da idade da reforma dos 65 para os 66 anos.