A impossibilidade de um “recurso pleno” para os tribunais estaduais, autorizando apenas uma acção de impugnação da decisão - visando a anulação da sentença arbitral -, tem levantado dúvidas a alguns juízes e juristas sobre a conformidade com a Constituição tanto da proposta de lei do Governo como do projecto de lei do PS.Contactado pela agência Lusa, o secretário de Estado do Desporto e Juventude, Alexandre Mestre, lembrou que o “Governo apresentou atempadamente a sua proposta, depois de auscultar múltiplas individualidades e entidades ligadas ao Direito e ao Desporto”.
“Posteriormente, no Plenário e em Comissão explicou a sua visão política e jurídica sobre a matéria. Caberá agora à Assembleia da República definir se concorda, total ou parcialmente, com o projeto do Governo. Neste sentido, nada mais há a acrescentar”, indicou Alexandre Mestre.
Na véspera da audiência de José Manuel Cardoso da Costa, antigo presidente do Tribunal Constitucional (TC), Laurentino Dias, antecessor de Alexandre Mestre e um dos mentores da proposta do PS, advertiu para a “especificidade do desporto” e para a “necessidade de celeridade na tomada das decisões”.
Laurentino Dias observou, em declarações à agência Lusa, que o TC “tem dado sinais no sentido” de admitir a acção de impugnação da decisão como fórmula de recurso para decisões tomadas pela arbitragem necessária, "desde que estejam garantidas as condições de independência e competência dos juízes".
“É para que isso seja possível que o nosso projecto impõe condições muito rigorosas, como a independência do TAD relativamente ao Comité Olímpico de Portugal e a constituição de uma lista de árbitros fechada, da qual serão sorteados os juízes”, explicou Laurentino Dias.
O peso do Estado no futuro Tribunal Arbitral do Desporto, a constituição do quadro de árbitros e a sua independência relativamente ao COP tem separado o Governo e o PS durante o debate dos dois diplomas na especialidade.
A proposta de lei do Governo coloca o TAD sob a égide do organismo olímpico, que será responsável pela sua instalação e funcionamento, mas o projeto de lei PS atribui essas funções ao Estado.
 

A impossibilidade de um “recurso pleno” para os tribunais estaduais, autorizando apenas uma acção de impugnação da decisão - visando a anulação da sentença arbitral -, tem levantado dúvidas a alguns juízes e juristas sobre a conformidade com a Constituição tanto da proposta de lei do Governo como do projecto de lei do PS.Contactado pela agência Lusa, o secretário de Estado do Desporto e Juventude, Alexandre Mestre, lembrou que o “Governo apresentou atempadamente a sua proposta, depois de auscultar múltiplas individualidades e entidades ligadas ao Direito e ao Desporto”.
“Posteriormente, no Plenário e em Comissão explicou a sua visão política e jurídica sobre a matéria. Caberá agora à Assembleia da República definir se concorda, total ou parcialmente, com o projeto do Governo. Neste sentido, nada mais há a acrescentar”, indicou Alexandre Mestre.
Na véspera da audiência de José Manuel Cardoso da Costa, antigo presidente do Tribunal Constitucional (TC), Laurentino Dias, antecessor de Alexandre Mestre e um dos mentores da proposta do PS, advertiu para a “especificidade do desporto” e para a “necessidade de celeridade na tomada das decisões”.
Laurentino Dias observou, em declarações à agência Lusa, que o TC “tem dado sinais no sentido” de admitir a acção de impugnação da decisão como fórmula de recurso para decisões tomadas pela arbitragem necessária, "desde que estejam garantidas as condições de independência e competência dos juízes".
“É para que isso seja possível que o nosso projecto impõe condições muito rigorosas, como a independência do TAD relativamente ao Comité Olímpico de Portugal e a constituição de uma lista de árbitros fechada, da qual serão sorteados os juízes”, explicou Laurentino Dias.
O peso do Estado no futuro Tribunal Arbitral do Desporto, a constituição do quadro de árbitros e a sua independência relativamente ao COP tem separado o Governo e o PS durante o debate dos dois diplomas na especialidade.
A proposta de lei do Governo coloca o TAD sob a égide do organismo olímpico, que será responsável pela sua instalação e funcionamento, mas o projeto de lei PS atribui essas funções ao Estado.