Zona franca da Madeira perdeu 60 milhões de euros com fim de isenções fiscais
Em causa está a decisão "do Governo da República de eliminar os incentivos fiscais à Madeira, autorizados pela Comissão Europeia, e que se prolongavam para além de 2011”. As declarações de Francisco Costa, presidente da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, foram proferidas hoje num encontro com a comunicação social, onde lembrou que “a decisão não só não tem racionalidade económica como não tem sustentação legal”. A SDM, de capitais privados e participação do governo regional, tem a concessão da Zona Franca da Madeira.
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Em causa está a decisão "do Governo da República de eliminar os incentivos fiscais à Madeira, autorizados pela Comissão Europeia, e que se prolongavam para além de 2011”. As declarações de Francisco Costa, presidente da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, foram proferidas hoje num encontro com a comunicação social, onde lembrou que “a decisão não só não tem racionalidade económica como não tem sustentação legal”. A SDM, de capitais privados e participação do governo regional, tem a concessão da Zona Franca da Madeira.
“Nem a Madeira, nem o país, beneficiam com a eliminação dos incentivos fiscais ao CINM que não tinham limitações temporais definidas pela Comissão Europeia”, observou Francisco Costa. Na sua opinião, a "República colocou-se numa situação em que criou um quadro, através das perguntas que fez a Bruxelas, para que a resposta comunitária lhe fosse favorável, no sentido de acabar com as isenções, o que até gerou perplexidade por parte das autoridades europeias”.
Em causa está o fim da isenção de imposto de selo nas operações financeiras, da não tributação sobre os juros pagos aos depositantes e da isenção de imposto sobre os dividendos de accionistas. No Orçamento do Estado para 2012 está previsto, por exemplo, que a distribuição de dividendos de sociedades instaladas na Zona Franca da Madeira a accionistas não residentes passe a estar sujeita a retenção na fonte, o que não acontecia até aqui.
“Numa altura em que o país necessita de liquidez, está-se a fomentar a deslocalização de biliões de euros de fundos em depósitos de não residentes para outras praças financeiras sem estas limitações o que gera perda de receitas”, mencionou Francisco Costa. E lembrou que a constituição da Zona Franca da Madeira, que não é uma off-shore (pois as companhias a operar na Madeira têm que ser constituídas em Portugal), “teve por objectivo ajudar à diversificação da economia regional, muito dependente da actividade do turismo e das actividades relacionadas com este sector”.
O gestor evocou que a actividade do CINM chegou a representar 33% do PIB madeirense, valor que é agora de 21%, uma queda fruto "das decisões da República". A receita do CINM estimada em 2012 é, ainda assim, de 80 milhões de euros, mas, sem as alterações efectuadas, seria de 140 milhões.
Como consequência da eliminação dos benefícios fiscais, diz Francisco Costa, nos últimos meses deixaram a zona franca cerca de mil empresas (dos sectores dos serviços internacionais, da indústria, do transporte marítimo), geradoras de cerca de 1800 postos de trabalho. Cerca de 800 companhias fizeram-no ao longo de 2011 e daí resultou uma perda de receita de 60 milhões de euros. No início da década passada existiam 6000 mil empresas licenciadas, valor que caiu para 2000. A Suíça, Ilhas Caimão, Holanda, Malta, Luxemburgo, Chipre são algumas das praças financeiras receptoras das empresas internacionais que deslocalizaram as operações europeias sedeadas na Madeira.
Uma empresa que deixou nos últimos meses a região autónoma portuguesa foi a operação europeia da tabaqueira brasileira Sousa Cruz, um dos maiores grupos da América Latina. Com seis trabalhadores e lucros de 100 milhões de euros, a Sousa Cruz transferiu a sua operação europeia para a Suíça, onde paga 8% de IRC, mas não é obrigada a criar postos de trabalho (no caso da Madeira, com as regras actuais, que estarão em vigor até 2020, para beneficiar de um IRC de 4% teria de ter 100 trabalhadores).
Outras empresas que seguiram o mesmo caminho foram a Swatch e a Yahoo. No caso dos bancos a decisão de eliminar os benefícios fiscais autorizados por Bruxelas, e sem limite temporal, antecipou a deslocalização das sucursais do BES, CGD ou Banif para o Luxemburgo, Caimão e Londres.