Lei sindical da PSP apresentada hoje no Parlamento
O PSD não apresenta nenhum diploma à discussão, uma vez que para aprovar a proposta de lei subscrita pelo Governo os sociais-democratas puseram como condição que a Constituição Portuguesa consagrasse que os profissionais da PSP tivessem direito à constituição de sindicatos, mas não à greve, o que aconteceu com a última revisão extraordinária.Cumprida esta exigência, as associações da PSP consideram que estão agora reunidas todas as condições para a aprovação dos sindicatos e a satisfação de uma reivindicação com mais de 20 anos.
Em traços gerais, os três diplomas reconhecem a liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação ao pessoal da PSP com funções policiais, regulando o seu exercício, noticia a Lusa.
As duas associações mais representativas da PSP, a Associação Sócio-Profissional da Polícia (ASPP) e a Associação dos Profissionais de Polícia (APP) são unânimes em considerar que a decisão da Assembleia da República em agendar a Lei Sindical "vem colmatar uma grande lacuna na democracia portuguesa", mas sublinham que o início das discussões está "27 anos atrasado".
Voz discordante é a da Associação Nacional de Subchefes (ANS/PSP), considerando o seu presidente, Manuel Gouveia, que o sindicalismo policial sem direito à greve pouco mais é do que a alteração de terminologias e concessão de benefícios a futuros dirigentes.
Para trás ficam, como consequência da reivindicação do sindicalismo na polícia, processos disciplinares instaurados a dirigentes associativos, o prejuízo nas carreiras profissionais de muitos polícias, sanções pecuniárias, manifestações, vigílias, apoio de magistrados, solidariedade do movimento sindical português, pressões internacionais de Sindicatos de Polícia.
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O PSD não apresenta nenhum diploma à discussão, uma vez que para aprovar a proposta de lei subscrita pelo Governo os sociais-democratas puseram como condição que a Constituição Portuguesa consagrasse que os profissionais da PSP tivessem direito à constituição de sindicatos, mas não à greve, o que aconteceu com a última revisão extraordinária.Cumprida esta exigência, as associações da PSP consideram que estão agora reunidas todas as condições para a aprovação dos sindicatos e a satisfação de uma reivindicação com mais de 20 anos.
Em traços gerais, os três diplomas reconhecem a liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação ao pessoal da PSP com funções policiais, regulando o seu exercício, noticia a Lusa.
As duas associações mais representativas da PSP, a Associação Sócio-Profissional da Polícia (ASPP) e a Associação dos Profissionais de Polícia (APP) são unânimes em considerar que a decisão da Assembleia da República em agendar a Lei Sindical "vem colmatar uma grande lacuna na democracia portuguesa", mas sublinham que o início das discussões está "27 anos atrasado".
Voz discordante é a da Associação Nacional de Subchefes (ANS/PSP), considerando o seu presidente, Manuel Gouveia, que o sindicalismo policial sem direito à greve pouco mais é do que a alteração de terminologias e concessão de benefícios a futuros dirigentes.
Para trás ficam, como consequência da reivindicação do sindicalismo na polícia, processos disciplinares instaurados a dirigentes associativos, o prejuízo nas carreiras profissionais de muitos polícias, sanções pecuniárias, manifestações, vigílias, apoio de magistrados, solidariedade do movimento sindical português, pressões internacionais de Sindicatos de Polícia.