O projecto tem por objectivo “legalizar o cultivo para consumo pessoal, contempla os limites desse auto cultivo [até 10 pés de canábis no máximo] e cria enquadramento legal para clubes sociais de cannabis, onde pode haver cultivo colectivo e onde os associados podem consumir”, explicou à Lusa a deputada do BE Helena Pinto.

No entanto, este projecto não contempla o consumo de cannabis por doentes para uso terapêutico, uma prática que em Portugal continua a ser ilegal.

Para a deputada, uma das grandes vantagens deste diploma é a criação dos clubes sociais, espaços “devidamente legalizados e enquadrados, com regulamento próprio”, com um funcionamento perfeitamente enquadrado e balizado.

Helena Pinto refere algumas das restrições previstas no enquadramento legal desses clubes sociais, como a proibição de acesso a menores de 18 anos, de venda de bebidas alcoólicas, de acesso a máquinas de jogos, ou o impedimento de existirem espaços desses a menos de 300 metros de estabelecimentos de ensino.

Segundo o BE, os clubes sociais de canábis existentes noutros países, como Espanha, são casos de “sucesso”, porque passou a haver “pontos de referência, locais fiscalizados, que para abrir têm que obedecer a normas”.

“Nos clubes sociais de cannabis, o ambiente é controlado e sabe-se o que lá se passa. Esta medida irá trazer duas coisas: informação, porque no clube social vai haver informação, e controlo, que actualmente não existe, quer em termos de quantidade como de qualidade”, esclareceu Helena Pinto.

O projecto de lei sublinha a diferença entre os clubes sociais e o modelo holandês dos coffee-shops, uma vez que, ao contrário destas últimas, permite certificar a origem da cannabis produzida e garantir que não é importada pelas redes de narcotráfico.

Por outro lado, retira a componente comercial e a procura de lucro associadas às coffee-shops, uma vez que nos clubes sociais os consumidores têm obrigatoriamente que ser associados dos clubes, mediante pagamento de uma quota, e comprometer-se com o consumo responsável.

Quanto à legalização do cultivo de cannabis para uso próprio, a deputada considera a medida necessária até pela conformidade com a lei da despenalização do consumo atualmente em vigor.

“A descriminalização por si só não responde ao problema principal, uma vez que não deixa nenhuma alternativa ao consumidor que não seja a aquisição da cannabis no mercado ilegal”, lê-se no diploma.

O documento acrescenta que existe uma “contradição evidente entre a protecção do consumidor e a proibição do chamado auto-cultivo, que não prejudica terceiros e até contribui para o combate ao tráfico ilegal”.

Este é, aliás, outro dos argumentos de defesa deste projecto de lei, apontados pelo BE, que considera tratar-se de um modelo que combate o tráfico e que dá mais “um passo no caminho do progresso”.