A intenção de avançar com o pedido de fiscalização da constitucionalidade do diploma já tinha sido anunciada pelo líder parlamentar comunista, João Oliveira, na quinta-feira à noite. O processo será articulado com Os Verdes e com o Bloco de Esquerda.

Jerónimo de Sousa criticou o Presidente da República por ter promulgado o diploma, afirmando que Cavaco Silva "quis ficar bem na fotografia num primeiro momento, mas, para ser coerente, e se acreditava sinceramente nas suas dúvidas quanto à constitucionalidade da medida, e tendo em conta a persistência do Governo, teria de persistir também em relação a essas dúvidas constitucionais". Já o PS, pela voz de João Porença, defendeu que a subida dos descontos para a ADSE, mais do que um problema de constitucionalidade, "é uma questão de imoralidade", e recusou que o sistema de saúde para os funcionários públicos sirva para financiar o Estado. 

Na sede nacional, no Largo do Rato, em Lisboa, Proença afirmou a "clara oposição" do PS a esta medida que não se relaciona com a sustentabilidade financeira do sistema. "Tem claramente a ver com a taxa para aumentar as receitas do Estado, com um autêntico imposto", afirmou o socialista, afirmando um compromisso do seu partido, que quer uma ADSE em que, "além de uma gestão competente e transparente, haja uma participação dos beneficiários que contribuem para o seu financiamento". O socialista notou que, além da "redução de 1%, os trabalhadores sofrem a redução correspondente ao aumento do IVA e da Taxa Social Única", medidas inscritas numa "política de clara e continuada de empobrecimento através da diminuição de salários e de pensões".

Críticas dos sindicatos
Também os sindicatos vieram a terreiro lançar críticas à decisão de Cavaco Silva. A Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap) disse, em comunicado, ser “inadmissível que continuem a ser exigidos sacrifícios desmesurados aos trabalhadores e aos pensionistas da administração pública (...) com a agravante de que este aumento dos descontos para os subsistemas de saúde atingirá mesmo aqueles cujos níveis salariais são extremamente baixos".

A Fesap adianta que vai "utilizar todos os meios que tem ao seu alcance", recorrendo quer à Procuradoria-Geral da República, quer aos partidos políticos, "no sentido de, através da solicitação da fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma em causa, travar mais este brutal e injustificado ataque às remunerações dos trabalhadores e dos pensionistas da administração pública".

Para Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum, "o Presidente da República, quando vetou a lei, sabia perfeitamente, se não tinha já combinado com eles [Governo], o que ia acontecer, porque sabia que o Governo não ia prescindir de aumentar a ADSE, um aumento que não faz nenhum sentido". Falando aos jornalistas em conferência de imprensa, Ana Avoila classificou de "ilegal ou até mesmo inconstitucional" a promulgação da medida por Cavaco Silva.

"Os trabalhadores da função pública já financiam a maior parte do dinheiro da ADSE e dissemos sempre que não admitimos que o Governo toque no dinheiro dos trabalhadores para poder fazer sacos azuis para pagar dívidas, para emprestar a amigos ou para servir de almofada ao sector privado, e é o que vai acontecer", sublinhou a sindicalista.

Ana Avoila congratulou-se com o facto de, quer o PCP, quer o Bloco de Esquerda, terem já afirmado que pretendem enviar o diploma para apreciação no Tribunal Constitucional.

Mais 160 milhões
O diploma que prevê o aumento dos descontos para a ADSE de 2,5% para 3,5% foi promulgado pelo chefe do Estado a 9 de Maio, e seguiu esta quarta-feira para publicação em Diário da República, de acordo com a informação prestada pela Assembleia da República.

A 13 de Março, Cavaco Silva vetou pela primeira vez o diploma que altera o valor dos descontos dos funcionários públicos, militares e forças de segurança para os respectivos subsistemas de saúde, Direcção-Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM).

No mesmo dia, o Governo aprovou e enviou para o Parlamento a proposta de lei mantendo inalterado o aumento dos descontos.

A proposta de lei do Governo mantendo inalterado o aumento dos descontos para a ADSE, agora promulgada por Cavaco Silva, foi aprovada com os votos da maioria PSD/CDS-PP a 17 de Abril.

O aumento dos descontos para estes subsistemas de saúde foi uma das medidas adoptadas pelo Governo para fazer face ao chumbo do Tribunal Constitucional aos cortes nas pensões em pagamento pela Caixa Geral de Aposentações, de forma a assegurar o cumprimento da meta do défice estabelecida para 2014: 4%. Esta subida dos descontos poderá render aos cofres do Estado até 160 milhões de euros.

Notícia actualizada às 17h35