Os deputados discutiram nesta sexta-feira uma proposta de lei do Governo que abre a possibilidade de subconcessões de sistemas multimunicipais de águas e de saneamento a privados, permitindo também a concessão de sistemas multimunicipais de resíduos sólidos urbanos a entidades de capitais maioritária ou totalmente privados.

Assunção Cristas alertou que o sector sofre um "grande desequilíbrio a nível económico e financeiro": a Águas de Portugal tem 42 empresas, três mil milhões de euros de dívida, um défice tarifário de centenas de milhões de euros e as dividas às autarquias superam os 500 milhões de euros, além de existir "uma grande iniquidade quando comparamos os preços no litoral e no interior".

A proposta, acrescentou, é "fundamental para devolver sustentabilidade económica e financeira ao sector e diminuir a dívida", além de garantir "meios para fazer os investimentos que também faltam no país".

"Se não se reestruturar, fundir em alta, caminhar para a verticalização, teremos aumentos de água muito maiores, para dar sustentabilidade ao sistema", garantiu Assunção Cristas.

O debate "aqueceu" quando o deputado do PSD António Leitão Amaro disse que "está garantido que a água é privada", motivando vaias das bancadas da esquerda, para logo de seguida corrigir: "A água é pública, os direitos aos serviços são públicos, os serviços são públicos, o que pode ser concessionado é a gestão".

O deputado social-democrata garantiu que a medida não dará "oportunidade aos privados de aumentarem as tarifas", até porque eles estarão "obrigados por um contrato".

A seguir, o CDS-PP lembrou que em Setúbal, onde a CDU tem maioria absoluta na câmara desde 2002, as águas são geridas pela empresa Águas do Sado. "Assim se vê a coerência do PC", ironizou Nuno Magalhães.

A resposta veio da bancada dos Verdes, com Heloísa Apolónia a lembrar que o CDS aprovou a medida em Setúbal, onde "a câmara chegou às mãos da CDU num estado de falência absoluta".

Pelo PCP, que apresentou um projecto de lei que "veda o acesso de empresas privadas" ao sector, Paulo Sá afirmou que as privatizações no sector realizadas em países europeus tiveram "maus resultados", resultando "sempre no aumento dos preços para os consumidores e a degradação da qualidade dos serviços, enquanto os grandes grupos económicos acumularam lucros".

"A ânsia de bem servir os grandes grupos económicos é tão grande que o Governo quer mesmo avançar para as privatizações, prejudicando as populações e o país para servir os grupos privados?", perguntou o comunista.

O Bloco de Esquerda, que propôs um referendo à privatização do abastecimento de água e saneamento, defendeu que a água é "um bem primário e essencial" e que ouvir os cidadãos "é a única forma de travar o apetite voraz das privatizações", disse Luís Fazenda.

Pelo PS, Pedro Farmhouse condenou a "fúria privatizadora" e afirmou que os socialistas "não podem tomar decisões com base em apresentações de ‘powerpoint'", pedindo acesso aos estudos que fundamentam estas propostas.

"O Governo quer acomodar à força a sua estratégia sem a explicar", afirmou, considerando "inoportuna a privatização do sector dos resíduos", sem consenso político dos municípios.