A inspecção da Comissão Europeia foi realizada entre os dias 22 e 30 de Novembro do ano passado e visou os procedimentos de controlo nas importações ilegais de animais e seus produtos.

O objectivo desta missão foi "avaliar o sistema de controlo às importações de produtos de origem animal e de animais vivos em vigor, sobretudo no que diz respeito às infra-estruturas, ao equipamento e aos métodos de trabalho" em três dos 15 Postos de Inspecção Fronteiriços (PIF) que existem em Portugal.

Os inspectores da Comissão Europeia visitaram os PIF de Lisboa (aeroporto e porto), Setúbal (porto) e Sines (porto).

Segundo o relatório preliminar desta missão, "não há garantia de que em todos os portos se realizem os controlos sanitários e veterinários das remessas pertinentes" previstos na lei.

A inspecção apurou que não existe "informação disponível sobre o tipo de controlos e de ensaios laboratoriais efectuados às remessas de peixe desembarcadas directamente de navios de pesca que arvoram pavilhão de um país terceiro ou de um Estado membro".

"Não há garantia de que as condições sanitárias das remessas [de peixe fresco] sejam idênticas às das remessas introduzidas através de um Posto de Inspecção Fronteiriço", lê-se no documento.

Governo vai contestar as conclusões

O Governo português vai contestar estas conclusões, anunciou à Lusa o subdirector-geral de Veterinária, Fernando Bernardo, para quem o peixe fresco que entra em Portugal, proveniente de países terceiros, é "muito controlado".

Fernando Bernardo reconhece, contudo, que existe um "desencontro entre o envio de amostras para o laboratório e as respostas deste que, normalmente, chegam depois do peixe estar consumido".

A Direcção-Geral de Veterinária (DGV) – um dos organismos que, juntamente com a Direcção Regional da Agricultura (DRA), é responsável pelo controlo das importações nos PIF – garante que o peixe fresco que entra em Portugal está em condições e que, se tal não acontecesse, o mesmo não seguiria para o mercado.

A contestação à falta de garantias de que o peixe fresco que entra em Portugal é controlado a nível sanitário e veterinário seguirá para Bruxelas no âmbito da resposta que o Governo português vai enviar ao relatório preliminar sobre a inspecção.

Só depois desta resposta é que a Comissão Europeia redigirá um documento final sobre a inspecção, que será então tornado público.

"Graves deficiências em relação às disposições comunitárias”

Os inspectores concluíram igualmente que a fiscalização dos entrepostos aduaneiros, dos abastecedores de navios e dos prestadores de serviços de restauração tem "graves deficiências em relação às disposições comunitárias".

Por esta razão, "não há garantia de que as remessas destinadas a países terceiros abandonem efectivamente o território comunitário", acrescentam os autores da inspecção.

"A fiscalização da circulação de remessas não conformes à legislação comunitária é inadequada e quer a sua introdução, como o seu tratamento, são autorizados" pelas entidades competentes, o que "constitui um risco para a saúde animal e a saúde pública da União Europeia", acrescenta o documento.

A inspecção revelou ainda que a cobrança de taxas de inspecção "não se efectua totalmente em conformidade com a legislação".

Segundo o documento, em Portugal "existem 15 portos designados para o desembarque directo de peixe fresco de navios de pesca que arvorem pavilhão de um país terceiro".

No entanto, "a Comissão enumera apenas 11 portos e, de acordo com a Autoridade Central Competente, actualmente encontram-se apenas em actividade os portos de Viana do Castelo, Aveiro, Peniche e Lisboa".

Irregularidades em carne proveniente do Brasil

Nesta missão os inspectores detectaram ainda irregularidades nos entrepostos aduaneiros na entrada de carne proveniente do Brasil.

Os inspectores encontraram "indícios de entrega de remessas não conformes com a legislação comunitária (carne de porco proveniente do Brasil) a um prestador de serviços de restauração responsável pelo fornecimento de refeições para companhias aéreas nacionais e internacionais".

"Várias dessas remessas foram objecto de Documento Veterinário Comum de Entrada emitidos pela autoridade competente portuguesa responsável pela fiscalização de um abastecedor de navios, declarando tratar-se de produtos conformes à legislação comunitária", aponta o relatório.

"Tal poderá constituir um risco para a saúde animal e a saúde pública na UE", lê-se no documento.

O subdirector-geral de Veterinária adiantou que, após a detecção desta carne, o produto foi destruído.

Os inspectores detectaram "a inexistência de um manual de procedimentos específico relativo a produtos e a animais vivos", o que "faz com que não seja possível assegurar uma base fidedigna para a realização de controlos veterinários conformes à legislação comunitária, a nível dos PIF".

O manual já está a ser elaborado pela DGV, que o deverá concluir dentro de um mês, anunciou Fernando Bernardo.

Os inspectores concluíram que "o pessoal veterinário é insuficiente a nível do central e nos PIF do porto e aeroporto de Lisboa para que se possam realizar, de forma satisfatória, todas as etapas relativas ao controlo às importações". Uma falta que o subdirector-geral de Veterinária reconheceu e lamentou.