Amanhã são discutidas e votadas as apreciações parlamentares dos três partidos que pretendem revogar o decreto em causa, que entra em vigor na sexta-feira. A revogação, depois de aprovada, só tem de ser publicada em Diário da República para ter efeitos.

O PSD foi o primeiro partido a pedir a apreciação parlamentar do decreto e decidiu hoje colocá-la no agendamento potestativo (sessão plenária marcada por um tema escolhido pelo partido) de manhã, permitindo, no entanto, que outros partidos apresentem projectos de lei com a mesma intenção de revogar o decreto.