Alberto João Jardim vai endurecer o braço-de-ferro com Lisboa. Contrariando condições aceites nas audiências com o primeiro-ministro e ministro das Finanças, está a retardar a sua proposta de cortes nas despesas e medidas para aumentar receitas, para não ter de assumir perante os madeirenses o “ónus” das inevitáveis medidas de austeridade que tem vindo a negar. Por seu lado, não disposto a assumir as responsabilidades da dívida regional, Vítor Gaspar mostra-se intransigente, mantendo que, até haver plano de resgate, as transferências continuam suspensas e não haverá dinheiro para fazer face à falta de liquidez.

“Há no PSD da Madeira, mesmo em sectores considerados ‘próximos’ dos sociais-democratas de Lisboa, a ideia de que tudo o que se tem passado – quer em termos de Orçamento do Estado, quer com a divulgação cirúrgica de pretensas medidas a constar do acordo financeiro – assenta na tentativa, não assumida, de criar obstáculos a João Jardim”, afirma Luís Filipe Malheiro, membro da comissão política regional. Com essas alegadas dificuldades, a direcção de Pedro Passo Coelho retomaria “a estratégia que marcou a última campanha eleitoral regional ao apostar deliberadamente na sua demissão, em consequência da perda da maioria absoluta por parte do PSD, o que não aconteceu”, acrescenta.

Esta situação será abordada no sábado, no conselho regional do PSD, onde Jardim colocará os diversos cenários caso “se confirme a intenção de impor um torniquete financeiro em vez de viabilizar um entendimento entre Lisboa e Funchal”. Uma das hipóteses preconizadas por sectores mais radicais, admite aquele dirigente, passa pela “desvinculação maciça de militantes madeirenses do PSD nacional e a eventual realização imediata de diligências para a formação de uma estrutura partidária com carácter regionalista”.

Esta radicalização visa conseguir um quadro negocial mais favorável para a Madeira, nomeadamente a dilatação do período de vigência do programa de ajustamento financeiro para 25 anos, em vez da aplicação do acordo proposto por Lisboa que exige três anos, igual ao que a troika impôs a Portugal, para pagar o empréstimo de emergência. Para pressionar Lisboa a ceder, o Governo regional está a elaborar um memorando sobre a situação financeira, para enviar aos embaixadores em Lisboa dos países da União Europeia, visando a informação “distorcida ou mesmo manipulada” do Terreiro do Paço.

Jardim recorreu já a Durão Barroso e a Cavaco Silva, com vista à viabilização de um entendimento mais vantajoso, depois de ver chumbadas pela coligação nacional todas as propostas dos deputados madeirenses. A maioria não recuou na intenção de reter, por violação dos limites de endividamento, os 200 milhões das transferências para a Madeira. Agora, os deputados eleitos pela região ameaçam ausentar-se do hemiciclo na votação final global.

PS-M vai requerer inconstitucionalidade do regimento

O grupo parlamentar do PS na Madeira vai requerer ao Tribunal Constitucional (TC) a declaração de ilegalidade do regimento da Assembleia Legislativa regional.

O regimento, cuja revisão foi aprovada terça-feira apenas com os votos do partido proponente, o PSD, tem duas normas feridas de ilegalidade, alega o deputado Vítor Freitas. A redução do quórum para um terço dos deputados em efectividade de funções e a possibilidade de um deputado votar pela respectiva bancada violam a lei do Estatuto da Madeira, disse, para justificar o pedido de fiscalização constitucional a apresentar após a publicação do documento. Também o CDS/PP ameaça recorrer ao TC se o PSD não retirar, na discussão na especialidade, as duas medidas que, segundo Lopes da Fonseca, “são susceptíveis de ser inconstitucionais”.