“O Governo aguardará que os órgãos competentes se pronunciem. Há vários órgãos no nosso panorama institucional (o representante da república, o Tribunal Constitucional, por exemplo) que velam pelo princípio da igualdade, da proporcionalidade e da equidade que devem estar presentes em todos os actos legislativos. Principalmente numa área tão sensível e delicada como aquela que pela primeira vez fala em cortes salariais e de cortes nas expectativas das pessoas face a uma situação de excepcional relevância para o país”, disse o secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos.

“Se é do país que estamos a falar, são medidas de âmbito nacional”, acrescentou, durante uma conferência de imprensa para reagir à notícia avança pelo jornal Sol.

Questionado sobre o que irá o Governo fazer face a esta decisão da assembleia legislativa dos Açores, o secretário de Estado frisou que “ não cabe ao Governo da República pronunciar-se sobre a legalidade ou ainda mais sobre a constitucionalidade – penso que está em causa a ponderação em torno do princípio da igualdade”. E destacou que a norma que prevê um corte salarial médio de cinco por cento na massa salarial da Administração Pública “não comporta excepções e é de aplicação universal”.

“A igualdade é um princípio constitucionalmente protegido e por isso o Governo espera que todos os órgãos competentes que velam pelo cumprimento da lei, quer a lei ordinária quer a lei fundamental, acautelem esse princípio”, disse ainda o secretário de Estado, alinhando pela posição do Presidente da República.

Cavaco Silva sugeriu hoje que o regime compensatório para os funcionários públicos dos Açores poderá ser inconstitucional, violando o princípio da equidade na tributação dos rendimentos dos cidadãos.

O Orçamento do Estado para 2011 prevê que os salários acima de 1550 euros terão uma redução entre 3,5 e 10 por cento a partir de Janeiro do próximo ano. Para compensar o corte, a assembleia legislativa dos Açores aprovou uma norma que compensa os funcionários que recebem entre 1500 e 2000 euros mensais, protegendo, argumenta Carlos César, os rendimentos mais baixos.