“O Presidente da República promulgou hoje a Lei da Assembleia da República que aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental”, lê-se numa nota informativa divulgada no site da Presidência da República.

Contudo, é ainda referido na nota, “tendo sido suscitadas dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas normas de natureza fiscal contidas no diploma em apreço, que importa esclarecer em nome da segurança jurídica e da confiança dos contribuintes”, assim que o diploma for publicado e entre em vigor, o chefe de Estado “irá solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade daquelas disposições”.

A proposta de lei do Governo que estabelece um pacote de medidas de austeridade para redução do défice, incluindo aumentos do IRS, IRC e IVA, foi aprovada na Assembleia da República pelo PS e PSD em votação final global, a 9 de Junho.

Esta é a primeira vez que o Presidente da República apresentou um pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade e da legalidade ao Tribunal Constitucional.

Desde que tomou posse, em Março de 2005, Cavaco Silva já requereu, contudo, ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de nove diplomas da Assembleia da República, seis dos quais acabaram por ser vetados por inconstitucionalidade, na sequência de decisões daquele tribunal.

Em Março deste ano, e pela primeira vez desde que tomou posse, requereu a fiscalização preventiva de um diploma do Governo: a proposta para permitir o casamento homossexual. Menos de um mês depois, o Tribunal Constitucional deu "luz verde" ao diploma, que haveria mais tarde de ser promulgado pelo chefe de Estado.

Notícia actualizada às 18h14