No dia 9 de Abril de 2015, às duas horas da madrugada, o Estado chegou a acordo com o consórcio privado que assegura o Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP). O secretário de Estado adjunto e da Administração Interna, Fernando Alexandre, concluía assim um ano de duras negociações com os accionistas privados desta PPP: a Galilei (ex-SLN), a Esegur (Grupo Espírito Santo e Caixa-Geral de Depósitos), a PT, a Motorola e a Datacomp. O resultado foi uma poupança de 25 milhões de euros, até ao final do contrato, em 2021, o que equivale a 11% do custo total que o Estado teria de pagar.

Porém, o processo só foi concluído em Dezembro, e já pelo actual Governo, com as assinaturas no contrato de renegociação dos secretários de Estado Jorge Gomes (do MAI) e Ricardo Mourinho Félix (das Finanças). Por que razão o anterior Governo não aprovou, em conselho de ministros, a renegociação, logo que a concluiu? Fernando Alexandre não tem resposta. “Não sei por que isto não foi aprovado em conselho de ministros. Há explicações que têm de ser dadas.”

O PÚBLICO tentou contactar (antes do fecho da edição de 23 de Junho e da publicação desta notícia) o então ministro da Presidência do anterior Governo, Luís Marques Guedes, pedindo-lhe uma explicação para este hiato, mas nessa altura não foi possível falar com o actual deputado do PSD. Esta quinta-feira, Luís Marques Guedes avançou ao PÚBLICO que o acordo só chegou ao Conselho de Ministros em Setembro de 2015, numa altura em que o Governo "considerava que estava em gestão", ou seja, limitado na sua capacidade de intervir em assuntos que não fossem "urgentes ou inadiáveis". Para explicar que o acordo não tenha sido despachado entretanto (entre Abril, quando é ratificado, e Setembro, quando chega ao Conselho de Ministros), Marques Guedes admite que pudesse ainda não dispor de todas as condições para ser aprovada, nomedamente o parecer das Finanças, obrigatório neste caso.

Mas esta não é a única pergunta sem resposta nesta complexa história…

Quando foi convidado para secretário de Estado adjunto do Ministro da Administração Interna (MAI) – substituindo Juvenal da Silva Peneda, que saiu do Governo de Pedro Passos Coelho depois do caso dos swaps – Fernando Alexandre deparou-se com uma proposta dos serviços do ministério. Se havia onde cortar (e os cortes eram a regra nesse ano da troika de 2013), o SIRESP era um bom ponto de partida.

O ex-governante lançara a pergunta aos serviços confrontado com uma emergência. O MAI precisava de substituir 70 milhões de euros, que eram o montante de dois meses de cortes salariais declarados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, e não se queria render às propostas de cortes transversais sugeridas pela troika.

Foi aí que avançou a ideia da renegociação. E logo com outra pergunta sem resposta: numa altura em que todas as PPP estavam em processo de renegociação com os privados, uma das mais emblemáticas medidas do memorando assinado com a troika em 2011, por que razão não se iniciara algo de semelhante com o SIRESP?

Fonte do ministério da Administração Interna da altura recorda ao PÚBLICO que à proposta de Fernando Alexandre para iniciar esse processo com o SIRESP um director-geral do ministério lhe terá sugerido, antes, “um almoço com o dr. Fernando Lima da Galilei”. O governante recusou a sugestão. Mas só conseguiu iniciar a negociação propriamente dita um ano depois, em Abril de 2014.

Entretanto, o Governo munira-se de um relatório de avaliação do sistema, elaborado pela consultora KPMG, que é de teor “reservado”, mas segundo fontes próximas do processo revela algumas das principais debilidades do SIRESP, como o preço – o serviço de manutenção estava a custar o dobro do preço normal de mercado – e a baixa autonomia das fontes de energia das estações emissoras.

Os primeiros a conhecer o resultado do relatório foram, naturalmente, as forças operacionais que usam este serviço de comunicações. Mas o “conselho de utilizadores”, um mecanismo que devia ser de consulta periódica, nunca tinha sido reunido antes de 2013, nos oito anos anteriores em que o SIRESP esteve em funcionamento.

Outro pormenor: o Conselho de Administração do SIRESP, composto por três elementos, representantes dos accionistas privados da PPP, auferia remunerações anuais de 700 mil euros – o que para o Estado também era uma questão relevante, sobretudo numa época em que o salário mínimo estava congelado e os trabalhadores públicos e pensionistas sofriam cortes significativos.

Não foi fácil renegociar. Algumas fontes do processo falam em “gritos” e “murros na mesa”. Onde todas convergem é numa ideia: “Foram negociações muito duras…” Os accionistas mostravam-se intransigentes. Mas o Estado tinha duas armas ao seu dispor. Uma não usou. O PÚBLICO sabe que o MAI chegou a sugerir à Parvalorem (a entidade pública que gere os activos “maus” do extinto BPN) que tomasse conta da participação da Galilei no SIRESP, dada a elevada dívida daquela sociedade (ex-SLN) ao Estado português – que à data seria superior a mil milhões de euros. A Parvalorem não avançou para essa solução.

A outra arma foi fruto de uma coincidência temporal. A PT estava a ser vendida à Altice, no início de 2015 (que foi concluída em Junho desse ano) e precisava de estabilizar as suas participações em parcerias como a do SIRESP. Para transferir a quota que detinha na PPP, a telefónica precisaria da autorização do MAI. E o MAI fez depender essa autorização do acordo final na renegociação do SIRESP.

Foi assim que, no dia 9 de Abril de 2015, às duas da manhã, as partes chegaram a acordo. Uns dias depois, a 14 de Abril, a renegociação foi ratificada. Com este passo ficaria apenas a faltar que a ministra da tutela, Anabela Rodrigues, levasse o assunto a Conselho de Ministros para aprovação.

Fernando Alexandre, economista e professor na Universidade do Minho, pediu a demissão no dia 22 de Abril, deixando o dossiê fechado. Mas teve de esperar oito meses, e a tomada de posse de um novo Governo, para o ver finalmente em prática. O Estado não foi prejudicado pelo atraso, sulinha Marques Guedes, uma vez que o acordo assinado em Dezembro de 2015 permitiu à mesma poupar os cerca de quatro milhões referentes àquele ano, na renegociação.
Hoje, Fernando Alexandre não tem dúvidas: a melhor solução para o SIRESP seria a sua nacionalização, por forma a conter os elevados custos e solucionar as suas falhas. O pior, adverte, seria uma solução “tipicamente portuguesa”: “O acordo acaba em 2021. Agora toda a gente critica o SIRESP. No futuro o que não devia acontecer era que um Governo decidisse comprar um novo sistema e aplica-lo de raiz.”

Artigo actualizado às 11h22 de 23/06/2017: Acrescenta as declarações de Luís Marques Guedes, ex-ministro da Presidência.