A China aprovou esta quinta-feira uma lei que tem como objectivo oficial regulamentar a actividade no país de organizações não-governamentais (ONG) estrangeiras, mas que na prática "restringe as actividades destes grupos e sufoca a sociedade civil", acusa a Amnistia Internacional.

De acordo com a nova lei, as organizações estrangeiras que quiserem instalar-se e trabalhar na China continental deixam de ser controladas pelo Ministério dos Assuntos Civis e passam a ser supervisionadas pelo Ministério da Segurança Pública – ou seja, a polícia.

A nova lei foi aprovada ao fim de um ano de discussões e sofreu várias revisões. Após a aprovação final, esta quinta-feira, os membros do Congresso Nacional do Povo (o Parlamento) disseram que a última versão do documento "incorporou opiniões e propostas de diferentes lados e do público em geral e foi notavelmente melhorada com uma estrutura equilibrada entre a facilitação e a supervisão", segundo o relato da agência chinesa Xinhua.

Mas várias ONG têm uma opinião radicalmente diferente, em particular a Amnistia Internacional e a Human Rights Watch.

"Pequim precisa de mais munições para atingir os grupos da sociedade civil. A nova lei é igual a tantas outras aprovadas na era Xi Jinping: ferramentas cada vez mais duras para legalizar os abusos dos direitos humanos na China", disse a directora da Human Rights Watch na China, Sophie Richardson.

William Nee, da Amnistia Internacional, diz que a nova lei "representa uma ameaça real ao trabalho legítimo das ONG independentes", e afirma que a polícia "terá poderes praticamente ilimitados para atingir as organizações, restringir as suas actividades e sufocar a sociedade civil".

A lei foi aprovada com 147 votos a favor e entra em vigor a 1 de Janeiro de 2017.

Segundo as novas regras, as organizações não-governamentais estrangeiras não podem envolver-se em actividades políticas ou religiosas e não podem contratar ou empregar voluntários chineses – podem colaborar com grupos chineses, mas as actividades destes têm de ser previamente aprovadas pelo Governo do país.

Mas, antes disso, as ONG estrangeiras que pretendam trabalhar na China terão de se registar na polícia para abrir representações, avança a Xinhua. Já as ONG que pretendam apenas fazer um trabalho em particular, de forma temporária, terão de colaborar sempre com grupos chineses e entregar os seus planos aos departamentos de polícia da região em causa.

A polícia passa também a ser responsável por escrutinar as contas dessas ONG, interrogar os seus funcionários e ordenar o encerramento das que considere estarem a trabalhar fora da lei – escrito de forma vaga, o documento sublinha que as ONG estrangeiras "não devem minar a unidade, a segurança ou a solidariedade étnica do país, nem prejudicar os interesses do Estado e os direitos legais dos cidadãos". E deixa o aviso, mais uma vez vago: "As ONG que se envolvam em actividades ilegais, incluindo tudo o que subverta o Estado ou divida a nação, serão banidas do território continental."