A Comissão para a Promoção das Boas Práticas recomendou à Câmara de Lisboa a realização de uma auditoria externa destinada a avaliar a execução e as consequências do contrato celebrado entre o município e a Sociedade Gestora do Alto do Lumiar (SGAL) em 1984 e revisto em 2011.

 A iniciativa daquela comissão independente, criada pela câmara em 2008, deve-se ao facto de o serviço municipal responsável pelas relações com a SGAL a ter informado de que não tem havido “um adequado acompanhamento da gestão do mesmo, nem uma rigorosa avaliação do grau de execução nele previsto”.

O contrato em questão estabelece as obrigações de ambas as partes no projecto de urbanização do Alto do Lumiar, agora comercialmente designado Alta de Lisboa. Nos termos desse contrato, a SGAL deveria construir cerca de 3000 habitações para realojamento dos moradores que anteriormente viviam nos bairros de barracas da zona, construir todas as infra-estruturas e equipamentos colectivos e pagar determinados valores em numerário ao município. Em troca o município entregar-lhe-ia os terrenos necessários à execução daquelas obras e uma vasta área para construção de habitações que a SGAL venderia no mercado livre. No final, o bairro deveria ter perto de 60 mil habitantes, segundo o site da SGAL, empresa presidida por Pansy Ho, filha do empresário macaense Stanley Ho.

A primeira versão do contrato fixava o final de 2010 para a conclusão das obras a cargo da SGAL e o termo de 2015 para a conclusão das casas de venda livre. Em 2011, face ao atraso acumulado pelas duas partes no cumprimento das suas obrigações, embora a SGAL já tivesse concluído a quase totalidade dos realojamentos, o contrato foi revisto, no meio de alguma polémica. 

Os prazos de execução foram prorrogados para 31 de Dezembro de 2016, no que se refere à conclusão das infra-estruturas rodoviárias e outras, e para o final de 2035, em relação à construção da totalidade dos fogos de venda livre. Nessa altura a execução total do contrato foi estimada em 51%, verificando-se os maiores atrasos na execução das infra-estruturas e dos mais de dez mil fogos de venda livre projectados.

O novo contrato aprovado em 2011 estabelece metas e prazos detalhados e cria uma Comissão Paritária de Coordenação, que inclui um vereador da Câmara de Lisboa e um administrador da SGAL e se reúne pelo menos uma vez por mês para monitorizar a execução do contrato.

É este acompanhamento que a Comissão das Boas Práticas diz que não está a ser devidamente feito, baseando-se nas informações que obteve junto dos próprios serviços. De acordo com a recomendação dirigida ao presidente da câmara, Fernando Medina, e disponível no site do município há algumas semanas, a análise do contrato suscitou à comissão “algumas dúvidas quanto ao equilíbrio contratual, designadamente quanto ao balanço entre as contrapartidas para a câmara e para a SGAL, e quanto às respectivas responsabilidades em caso de incumprimento, o que pode ter determinado atrasos insuperáveis na concretização do projecto de reconversão urbanística” do Alto do Lumiar. 
 
A comissão presidida por Luis Barbosa defende que “uma melhor e mais eficaz gestão do contrato seria, em termos financeiros, do maior interesse para o município” e permitir-lhe-ia tomar decisões sobra a “eventual manutenção, revisão ou cessação desse mesmo contrato”.

Por este motivo propõe ao executivo municipal que “promova a realização de uma auditoria externa, aceite por ambas as partes, ao contrato celebrado com a SGAL, no sentido de aferir a sua viabilidade financeira para a CML e, no caso de ser viável, possibilitar uma adapatação/actualização do mesmo que permita a dinamização do projecto e a introdução de novos mecanismos de controlo e gestão na sua execução”.