O dia 1 de Julho é marcado pela entrada em vigor de duas novas medidas: a inclusão da vacina Prevenar 13 no Plano Nacional de Vacinação (PNV) e a lei do álcool que proíbe a venda de álcool a menores de 18 anos. A partir desta quarta-feira a lei torna-se mais restritiva. Aprovadas no dia 23 de Abril, as alterações à legislação sobre o álcool proíbem a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade, independentemente do tipo de álcool.

Já desde 2013 que o consumo e a venda de bebidas espirituosas estão interditas a menores de 18 anos, embora aos 16 ainda fosse permitido o consumo de bebidas como a cerveja e o vinho. Manuel Cardoso, subdirector do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependência (SICAD), disse ao PÚBLICO não fazer sentido a existência de dois pesos e duas medidas: “Não podemos passar a mensagem errada, de que existe um álcool melhor do que o outro”, explicou. A legislação continua a abranger “quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica”, menores ou não.

À semelhança do que acontece desde 2013, também agora os menores de idade apanhados a consumir bebidas alcoólicas não serão multados. O objectivo passa não por penalizar o consumo, mas sim por dificultar o acesso às bebidas alcoólicas por parte dos adolescentes. Em Fevereiro de 2015 foram apresentadas as conclusões de um estudo do SICAD, por iniciativa do secretário de Estado Adjunto da Saúde, Francisco Leal da Costa, que provou que os padrões de consumo de álcool nos jovens se mantiveram após a nova lei ter entrado em vigor. O controlo nos locais de consumo e venda ao público de bebidas não foi reforçado, considerando-se que a nova legislação ineficaz, sendo necessário reforçar a lei. Em declarações à Renascença, o secretário de Estado Adjunto da Saúde não pôs de parte a hipótese de, depois de avaliadas as mudanças nos padrões de comportamento dos jovens, endurecer a lei.

A fiscalização está nas mãos da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), com o apoio da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Guarda Nacional Republicana (GNR). Quem não cumprir a proibição de venda de álcool a menores poderá ser sancionado nos valores de 500 a 30 mil euros. Ainda pode ser aplicada uma sanção por falta de avisos sobre a proibição que varia entre os 500 e os 5500 euros.

 Prevenar 13 passa a ser dada nos centros de saúde

Além da nova lei do álcool, esta quarta-feira a vacina antipneumocócica, comercializada como Prevenar 13, passa a ser gratuita para todas as crianças. A vacina previne doenças causadas pela bactéria pneumococo, como meningite, pneumonia, septicémia, otite, entre outras e até agora custava aos pais cerca de 180 euros por três doses. A legislação que inclui a vacina no PNV estende-se a um grupo de pessoas com doenças crónicas e patologias consideradas de alto risco, mediante indicação médica (portadores do vírus VIH, de doenças pulmonares obstrutivas, cancro do pulmão entre outras).

A medida que começou com a disponibilização de uma verba de seis milhões de euros para a comparticipação da vacina a famílias desfavorecidas e evoluiu para a sua inclusão no PNV foi uma proposta da maioria PSD/CDS. Com um mês de atraso ao anunciado pelo ministro da Saúde, já desde dia dois deste mês teve início a comparticipação estatal de 15% para quem a comprasse na farmácia, bastando para isso a apresentação da receita médica. O atraso, segundo Francisco George, Director-geral da Saúde o atraso deveu-se à necessidade de criação de condições para que se concretizasse a medida em pleno. 

Pelo PNV, a imunização dos bebés começará com uma primeira dose aos dois meses de idade, uma segunda dose aos quatros meses de idade e uma última dose entre os doze e os quinze meses. Quanto aos bebés a quem a primeira dose já foi dada, o ministro da Saúde, Paulo Macedo, explica que os pais não serão reembolsados, mas acrescenta que, “A todos os bebés serão dadas as doses que faltam. Por regra são três, mas poderão ser duas”.

Calcula-se que actualmente cerca de 60% das crianças já estejam imunizadas. Administrada em Portugal desde 2001, especialistas calculam que a Prevenar 13 pode evitar 650 mortes e mais de três mil internamentos por ano.