A Anacom definiu os montantes com que cada empresa de telecomunicações deverá contribuir para o fundo de compensação destinado a suportar os custos excessivos do serviço público de comunicações entre o período de 2007 e 2009, que foram fixados em 66,8 milhões de euros. Segundo o regulador, que calculou a prestação de cada empresa com base no seu volume de negócios em 2013, à Vodafone Portugal caberá pagar 13,6 milhões. Mas fonte oficial da empresa liderada por Mário Vaz disse ao PÚBLICO que a Vodafone recusa pagar esta contribuição, que será contestada em tribunal.

"Recorde-se que a Vodafone sempre advogou que a ausência no passado de um processo legalmente adequado para a designação do Prestador de Serviço Universal (PSU) determinou a ilegalidade da prestação do serviço universal em Portugal e impossibilitou que a sua prestação tivesse sido assegurada pelo operador mais eficiente", disse ao PÚBLICO fonte oficial da operadora.

Em causa está o facto de o serviço universal de telecomunicações ter sido adjudicado à PT sem concurso público, configurando uma violação às leis comunitárias. Este ajuste directo levou mesmo a Comissão Europeia a abrir um processo contra o Estado português, que culminou com a aplicação de uma multa de três milhões de euros, em Junho.

Além da própria compensação, que é calculada em função da quota de mercado de cada empresa, a Vodafone também contesta "a legalidade e a correção da metodologia de cálculo dos custos líquidos do serviço universal".

Para calcular os custos excessivos do serviço universal, a Anacom parte de informação que lhe é transmitida pela PT e que depois é auditada. A Anacom já calculou que os custos do serviço universal relativos aos anos de 2010 e 2011 rondam os 47 milhões de euros e os custos de 2012 estão em fase final de auditoria. Mas também estes valores deverão ser alvo de contestação, e não apenas pela Vodafone.

As críticas a este dossier também têm vindo de outras empresas como a NOS (prestadora do serviço universal desde Junho), que segundo a Anacom deverá pagar cerca de 18,6 milhões de euros. As concorrentes da PT argumentam que o facto de ter a responsabilidade do serviço universal lhe atribuiu vantagens e distorceu o funcionamento do mercado.

Ainda segundo os cálculos da Anacom, no caso da Altice, dona da Cabovisão e da Oni (e em processo de compra da PT Portugal), o contributo para o fundo que foi criado pelo Governo num diploma publicado em 2012, deverá ascender a 2,8 milhões de euros.

O administrador da Anacom João Confraria afirmou na semana passada, num encontro com jornalistas, que o regulador tem atá ao final de Março de 2015 para operacionalizar o fundo. Uma vez notificadas pelo regulador das comunicações, as empresas do sector deverão aportar a sua contribuição para o fundo. Sobre eventuais contestações por parte dos operadores, João Confraria remeteu a questão para a esfera dos tribunais e disse que competirá a cada um decidir se “usa os mecanismos previstos na lei” para contestar a compensação à PT.

O montante das contribuições de cada empresa para o fundo de compensação foi calculado com base nos respectivos volumes de negócios em 2013, numa percentagem que não excede 3% total e depois de descontadas algumas receitas como a venda de terminais e outras provenientes de actividades que não estão relacionadas com os serviços de comunicações acessíveis ao público.

À PT, coube um contributo de 31,7 milhões de euros, mas a lei dá ao prestador do serviço a possibilidade de não realizar esta transferência (mediante autorização do regulador), desde que o montante a contribuir seja inferior ao valor da compensação que lhe é devida, realizando-se antes um encontro de contas.