Os elementos da PSP e da GNR vêem na troca de ministros na Administração Interna a prova de que as leis orgânicas da PSP e GNR já não serão aprovadas este ano, como determinava a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Isto implica, por exemplo, que a tão anunciada reactivação da Brigada de Trânsito (BT) e da Brigada Fiscal ficará, para já, na gaveta.

“É lamentável. Já o temíamos, mas agora temos a certeza. A lei estabelece que isso tinha de ser feito até ao final de Dezembro deste ano. Não há tempo”, criticou o presidente da Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda (ASPIG), José Alho.

O ex-ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, anunciou em Junho que a reactivação da BT seria efectuada ainda este ano. O MAI não avançava, contudo, então qual o mês em que tal ocorreria. A BT foi extinta em Janeiro de 2009 no âmbito da regulamentação da Lei Orgânica da GNR, o que provocou polémica entre os seus elementos de base e chefias. Logo em Novembro de 2009, de acordo com um balanço revelado na altura, foram passadas menos 118.221 multas.

A alteração da lei orgânica da GNR implica a alteração da lei orgânica da PSP uma vez que as competências de ambas as polícias, nomeadamente nas questões relativas à fiscalização de trânsito, são alteradas.

Também neste ponto, a nova ministra Anabela Rodrigues deverá enfrentar grandes dificuldades na negociação dessas leis com as chefias de ambas as polícias. Enquanto a GNR deseja reconquistar competências territoriais que perdeu – como a fiscalização da ponte 25 de Abril –, a PSP não quer abdicar do poder ganho na fiscalização do trânsito, que se traduz no arrecadar de mais receitas em multas.

A ASPIG espera, porém, que a nomeação de uma mulher para o MAI, “o que acontece pela primeira vez”, venha a “surpreender pela positiva”. A associação chega mesmo a comparar a nova ministra “à lendária Brites de Almeida, a padeira de Aljubarrota”, desejando que consiga com uma “pazada, resolver os problemas dos militares da GNR”. A ASPIG não deixa, contudo, de manifestar “a sua estranheza” relativamente à escolha de Anabela Rodrigues para o cargo, apesar de não o justificar.

Já a Associação dos Profissionais da Guarda diz que Anabela Rodrigues “herda um ministério em que o seu responsável foi o mais contestado na história da democracia portuguesa pelos profissionais das forças de segurança” e “instituições de polícia com défices estruturais de investimento e carências aos mais diversos níveis”. A associação critica ainda “a situação que hoje se vive, de completa arbitrariedade na fixação de horários e da imposição de tempos de serviço que colidem com a condição humana, contrariam a Lei Fundamental, bem como directivas europeias e mesmo a Declaração Universal dos Direitos Humanos”.

Em Novembro do ano passado, dezenas de agentes da PSP que estavam nas galerias do Parlamento bateram uma salva de palmas quando Miguel Macedo disse que as forças de segurança não podem ser funcionários públicos como os outros e, por isso, terão um estatuto especial na função pública. Poucos dias depois, porém, as escadas do parlamento foram invadidas por polícias, durante um protesto que juntou mais de 12 mil agentes de todas as forças de segurança. Foram tempos de grande instabilidade nas polícias que terminaram com a demissão do director nacional da PSP, superintendente Paulo Valente Gomes.

Na PSP, o sentimento é também de crítica. “A nova ministra terá muito trabalho pela frente e muito pouco tempo para o fazer. É impossível conseguir aprovar as leis orgânicas e o estatuto da PSP”, lamenta o presidente do Sindicato Nacional de Polícia (Sinapol), Armando Ferreira. As alterações ao estatuto profissional da PSP são relativas à tabela remuneratória, suplementos remuneratórios, progressão na carreira e avaliação.

De todos as estruturas ouvidas pelo PÚBLICO, o Sindicato Nacional de Oficiais de Polícia é o único que se mostra mais convicto: “Apesar de alguma natural apreensão pelo facto de a mudança se dar numa altura particularmente crítica para os profissionais da PSP, acreditamos que a nova ministra será capaz de, até final do ano, resolver alguns dos problemas que se encontram pendentes, fundamentalmente a aprovação do estatuto de pessoal. Recordamos que os profissionais da PSP, após serem excepcionados da Lei do Trabalho em Funções Públicas, estão a reger-se por legislação que se encontra revogada”.

O presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Acácio Pereira, espera que a ministra venha a resolver os “principais problemas” daquela polícia. “Entendemos que, como a PSP, também devemos ter um estatuto especial e são necessários mais 200 elementos no SEF”, apontou. O SEF tem actualmente 700 inspectores.