Tribunal Constitucional recusa revisão de regime de segurança imposto a alegado etarra de Óbidos

Andoni Zengotitabengoa Fernandez foi condenado a 12 anos pela prática de crimes de terrorismo e está na prisão de alta segurança de Monsanto. O seu cúmplice Oier Gomez Mielgo deverá ser julgado no Tribunal de Leiria, mas só depois de as autoridades portuguesas o entregarem a Portugal.

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Andoni Zengotitabengoa Fernandez é acusado de associacao e apoio ao terrorismo da ETA Público (arquivo)

Andoni Zengotitabengoa Fernandez, um dos dois alegados etarras que ocupavam uma vivenda em Óbidos onde foram descobertos 1.500 quilos de explosivos em 2010, viu recusado mais um pedido de recurso e vai manter-se em regime de segurança na prisão de Monsanto.

O Tribunal Constitucional (TC) não lhe deu razão e recusou a alegada inconstitucionalidade invocada pela defesa na decisão do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa (TEPL), de Abril deste ano, em manter o preso em regime de segurança no Estabelecimento Prisional de Monsanto, onde se encontra preso desde que foi detido em Abril de 2010.

O recluso alegava inconstitucionalidade por não lhe ter sido dada a oportunidade de se pronunciar antes da decisão de Abril passado quando o TEPL julgou improcedente a impugnação da decisão da Direcção dos Serviços Prisionais de  manter o recluso em regime de segurança.

No acórdão de 12 de Novembro, os juízes do TC consideraram, entre outras coisas, que foi dada ao preso a oportunidade de impugnar judicialmente a decisão administrativa – o que fez – não se considerando por isso que terá sido lesado.

Desde que Andoni Fernandez foi detido e depois condenado em Janeiro de 2012 a 12 anos de prisão pela prática de crimes de terrorismo e adesão a actividade terrorista, a sua defesa e seus apoiantes têm contestado a sentença e as condições em que o alegado etarra está preso.

Em Maio de 2012, o colectivo de juízes do Tribunal de Relação de Lisboa confirmou “integralmente” a decisão do Tribunal das Caldas da Rainha e rejeitou o recurso da defesa que pretendia a nulidade das provas obtidas na investigação, por, no seu entender, terem sido feitas buscas à casa onde Andoni Fernandez e Oier Gomez Mielgo residiam sem o necessário mandado judicial.

Oier Gomez Mielgo conseguiu na altura escapar às autoridades portuguesas e foi preso no ano seguinte em França. A marcação da data do julgamento em Portugal está agora dependente da entrega do detido às autoridades portuguesas, soube o PÚBLICO junto do Tribunal de Leiria, onde se encontra o processo. Em Abril deste ano, segundo o Diário de Notícias, o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) recebeu a confirmação das autoridades francesas de que Oier Gomez Mielgo tinha sido notificado do despacho da acusação proferido no âmbito do mesmo inquérito relativo a Andoni Fernandez.

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