Os seis municípios que integram a Resulima – a empresa que trata os lixos urbanos do Vale do Lima e Baixo Cávado – anunciaram hoje que o Supremo Tribunal Administrativo (STA) admitiu uma segunda providência cautelar contra a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF), o grupo estatal que detém a maioria do capital daquela sociedade gestora e de mais outras dez entidades semelhantes.

O tribunal aceitou também um recurso contra a decisão de não dar provimento a uma primeira providência cautelar dos mesmos municípios contra a privatização.

O processo de venda da EGF abriu uma guerra entre o Governo e os municípios, muitos dos quais não aceitam que a gestão do lixo esteja a cargo de entidades maioritariamente privadas. Esta semana, o STA também aceitou liminarmente uma providência cautelar da Câmara Municipal de Lisboa. O tribunal julgará agora o mérito destas acções, sendo que até agora nenhuma conseguiu travar a privatização.

"O Verão de 2014 vai ser quente para os lados do STA porque os municípios não têm dado descanso, mantendo a temperatura da sua luta em prol dos interesses dos seus munícipes e da garantia da manutenção e qualidade do serviço público que, nesta área, esteve sempre a seu cargo", lê-se num comunicado subscrito pelas câmaras de Arcos de Valdevez, Barcelos, Esposende, Ponte da Barca, Ponte de Lima e Viana do Castelo, citado pela agência Lusa.