A proposta do Partido Socialista (PS) para permitir a mobilização de saldos de planos de poupança reforma (PPR) e educação (PPR/E) para amortizar empréstimos à habitação foi aprovada esta terça-feira por unanimidade, na Comissão de Orçamento e Finanças.

A medida, que faz parte de um conjunto de propostas com vista a ajudar famílias em dificuldades de pagar os empréstimos da casa, vai ser votada em plenário da Assembleia da República, mas já tem aprovação garantida.

Pelo caminho ficou a proposta do PS que pretendia travar a possibilidade do Estado penhorar imóveis por falta de pagamento de IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis. Esta proposta foi chumbada pelos dois partidos da maioria.

O PSD e o CDS apresentaram, por outro lado, uma nova proposta que permite, em determinadas situações, entregar a casa ao banco e, com isso, anular o empréstimo. A possibilidade de entrega da casa está sujeita à verificação de um conjunto de condições, bastante restritivas, e apenas pelo prazo de três anos, mas representa um avanço face à última proposta de alteração apresentada pelos dois partidos.

O regime de dação em pagamento só se aplica a famílias com situações de desemprego ou quebra de rendimentos, com baixos salários e até um determinado limite de valor do imóvel.

A proposta hoje apresentada passa a permitir que a entrega da casa extinga totalmente a dívida sempre que “a soma do valor de avaliação actual do imóvel e do capital já amortizado seja igual ao valor do capital inicialmente mutuado [pedido], incluindo eventuais capitalizações”.

A dívida também se extingue se “o valor de avaliação actual do imóvel for igual ou superior ao capital que se encontre em dívida”.

Durante o período de vigência do regime extraordinário, com a duração de três anos, os bancos ficam obrigados a aceitar a dação, possibilidade que até agora tem sido voluntária.

Se a entrega da casa não chegar para extinguir a dívida e ainda na vigência do regime extraordinário, só permanece a dívida de capital, extinguindo-se a dívida de juros comissões e penalizações.

A nova proposta do PSD e CDS foi apresentada na comissão de Orçamento e Finanças, onde decorre a votação de um conjunto de propostas que visam criar um regime especial de apoio a famílias com situações de desemprego ou quebra de rendimento e com dificuldades em suportar os empréstimos da casa.

A votação final das propostas será feita em plenário, na Assembleia da República, na próxima sexta-feira.

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