O PSD manifestou-se neste domingo “perplexo” com o carácter “prematuro” do debate sobre a eventual inconstitucionalidade das medidas de austeridade anunciadas pelo primeiro-ministro, alegando que nem sequer há ainda uma proposta do Governo de Orçamento do Estado.

A posição foi transmitida à agência Lusa pelo vice-presidente da bancada social-democrata Carlos Abreu Amorim, após alguns juristas e responsáveis políticos de forças da oposição terem levantado dúvidas sobre a constitucionalidade das novas medidas de austeridade.

“O PSD manifesta a sua perplexidade com o carácter prematuro do debate sobre a constitucionalidade das medidas, porque objectivamente aquilo que neste momento temos são declarações do primeiro-ministro em relação a uma lei que será apresentada a 15 de Outubro. Na sua declaração ao país o primeiro-ministro falou apenas de um aspecto que dizia respeito ao acórdão do Tribunal Constitucional e não sobre os múltiplos aspectos que irão abarcar a proposta de Orçamento do Estado para 2013”, advertiu Carlos Abreu Amorim.

Segundo o vice-presidente da bancada do PSD, a partir de declarações do primeiro-ministro “estão a ser feitos insólitos apelos à intervenção do Presidente da República e do Tribunal Constitucional”. “Ora, o Tribunal Constitucional fiscaliza normas em concreto e não intenções ou declarações. Como professor de Direito fico chocado quando algumas pessoas têm vindo a falar em crime ou em afronta ao princípio de separação de poderes. Essas posições não são sensatas, não são minimamente razoáveis nem ajuizadas. Só quando houver conhecimento da lei do Orçamento essa discussão se poderá eventualmente fazer”, salientou Carlos Abreu Amorim.

O dirigente da bancada social-democrata deixou depois um “apelo à serenidade” em torno do debate sobre o próximo Orçamento do Estado. “Num momento de aflição financeira de Portugal, é preciso serenidade no debate. Portugal não pode entrar no clima político e social da Grécia, que teve os resultados que se conhecem. É preciso calma e serenidade”, insistiu, antes de defender a via do Governo para ultrapassar a declaração de inconstitucionalidade feita pelo Tribunal Constitucional em Julho passado em relação a normas do Orçamento deste ano.

“Estou certo que a solução do Governo para responder ao acórdão do Tribunal Constitucional se baseará no respeito por uma igualdade proporcional na distribuição dos sacrifícios”, afirmou Carlos Abreu Amorim.

Na sexta-feira, o primeiro-ministro anunciou o aumento da contribuição dos trabalhadores para a Segurança Social, que passará dos actuais 11% para 18%. Isto permitirá reduzir a contribuição das empresas também para 18%, dos actuais 23,75%, o que, segundo o Governo, pretende aumentar a competitividade das empresas e reduzir o desemprego no país. A medida será incluída no Orçamento do Estado para 2013, para compensar a suspensão dos subsídios de férias e Natal em 2013 e 2014, que foram considerados ilegais pelo Tribunal Constitucional (TC).

Na prática os trabalhadores do sector privado perdem o equivalente a um dos subsídios. Já os trabalhadores do sector público perdem automaticamente um dos subsídios e ainda descontam mais 7% para a Segurança Social, pelo que na prática perdem o equivalente aos dois subsídios que lhes tinham sido cortados este ano. Para os pensionistas e reformados, o corte dos subsídios de Natal e de férias mantém-se.