O constitucionalista e antigo deputado do PSD Bacelar Gouveia diz não ter quaisquer dúvidas de que as medidas de austeridade anunciadas pelo Governo nesta sexta-feira representam uma violação da decisão de Julho do Tribunal Constitucional, altura em que os cortes dos subsídios dos funcionários públicos foram considerados inconstitucionais.

Em declarações à TSF, o social-democrata alertou que todo este cenário pode terminar num “enorme sarilho” para o Governo de Pedro Passos Coelho, já que está a desrespeitar uma decisão de um órgão como o Tribunal Constitucional.

Na sexta-feira, o primeiro-ministro anunciou o aumento da contribuição dos trabalhadores para a Segurança Social, que passará dos actuais 11% para 18%. Isto permitirá reduzir a contribuição das empresas também para 18%, dos actuais 23,75%, o que, segundo o Governo, pretende aumentar a competitividade das empresas e reduzir o desemprego no país. A medida será incluída no Orçamento do Estado para 2013, para compensar a suspensão dos subsídios de férias e Natal em 2013 e 2014, que foram considerados ilegais pelo Tribunal Constitucional (TC).

“Isto vai dar um grande sarilho. Acho que o Governo se vai meter num grande sarilho, porque junta à contestação que tem tido no meio laboral e económico, uma irritação que vai provocar num órgão de soberania que é um Tribunal Constitucional. Neste momento não convinha nada que a frente de conflito se alargasse ao poder judicial desta forma. Sinceramente penso que isto não vai acabar bem e lamento que o caminho esteja a ser este”, declarou à TSF.

Na prática os trabalhadores do sector privado perdem o equivalente a um dos subsídios. Já os trabalhadores do sector público perdem automaticamente um dos subsídios e ainda descontam mais 7% para a Segurança Social, pelo que na prática perdem o equivalente aos dois subsídios que lhes tinham sido cortados este ano. Para os pensionistas e reformados, o corte dos subsídios de Natal e de férias mantém-se.

Na opinião de Bacelar Gouveia, as medidas anunciadas pelo primeiro-ministro não resolvem o desequilíbrio de esforço do lado da função pública, apontado pelo Tribunal Constitucional, pelo que representam uma “clara violação” do acórdão do início de Julho.