A Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL), que promoveu uma petição pública contra o projecto de lei do PS sobre a cópia privada, é recebida na quarta-feira pelos deputados que estão a analisar a proposta.

A ANSOL pretende entregar aos deputados a petição pública, que reúne, à hora de publicação deste artigo, quase sete mil assinaturas contra a proposta do PS.

“Vamos levar a petição com as assinaturas que tem actualmente, se os deputados entenderem que é o momento para a receberem”, explicou Rui Seabra.

Para além da Ansol, será também ouvida a Associação Fonográfica Portuguesa (AFP).

A petição, dirigida ainda ao primeiro-ministro e ao Presidente da República, repudia o projecto de lei do PS de alteração da lei da cópia privada, intitulado projecto Lei 118/XII, que aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera um artigo, o 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Actualmente aos equipamentos e suportes que permitem a reprodução de obras protegidas é-lhes aplicada uma taxa fixa de 3% sobre o preço de venda.

O PS pretende que o valor dessa taxa passe a depender da capacidade do dispositivo digital para realizar ou armazenar cópias privadas, para que haja uma “compensação equitativa” para os autores.

A ANSOL alerta que o projecto de lei do PS “tem como premissa que todos os equipamentos de armazenamento digital são ferramenta de usufruto de cópia privada”, quando “na esmagadora maioria das vezes, os produtos de armazenamento destinam-se a conteúdos próprios e não a cópias privadas, autorizadas pelas leis vigentes”, lê-se na petição.

Rui Seabra sublinhou que “não há qualquer estudo que identifique perdas económicas para os autores” derivadas da cópia privada e que “isto não tem nada a ver como a prática da pirataria”.

Os valores da taxa proposta pelo PS a aplicar aos equipamentos e suportes digitais “são extremamente elevados e as margens de lucro para os fabricantes e comerciantes é baixa”, o que, argumentou, se vai refletir preço final para o consumidor,

Já o presidente da AFP, Eduardo Simões, disse à agência Lusa que irá reiterar aos deputados o apoio ao projecto legislativo do PS.

“É uma questão de princípio do ordenamento europeu e português. Não se trata directamente de necessidades económicas”, disse Eduardo Simões, referindo que a actual lei em vigor só se aplica a suportes e equipamentos analógicos e deve abranger os digitais.

Para o responsável, o Estado tem que legislar para que haja uma remuneração por causa do direito à cópia privada e essa remuneração “é simbólica”, apesar de “todo o ruído que se tem feito na Internet, nas redes sociais e nos blogues, com poucos argumentos”.

Eduardo Simões admite que a legislação deve abranger excepções, por exemplo, para os profissionais das indústrias criativas, que usam discos de computador – internos ou externos – com capacidade acima de um terabyte. “O que está em causa é o uso privado”.