Contribuintes vão poder deduzir até 5% dos gastos com IVA
O Governo vai criar deduções em sede de IRS, IMI ou Imposto Único de Circulação (IUC) até 5% do IVA suportado e pago pelos contribuintes na compra de bens ou serviços, “sujeitas a um limite máximo”.
Esse limite não está especificado na proposta de Orçamento do Estado a que o PÚBLICO teve acesso. Na prática, uma despesa com restauração, por exemplo, poderá ser deduzida pelo contribuinte.
Esta medida vem no seguimento da emissão de facturas electrónicas.De acordo com o documento, o Governo fica autorizado a alterar a lei relativa à emissão e transmissão electrónica de facturas “e outros documentos com relevância fiscal”.
A intenção é disponibilizar esta funcionalidade em recibos de rendas, vencimentos ou outros pagamentos.