O Governo pode vir a reter quase 200 milhões de euros das transferências orçamentais para a Madeira devido à violação dos limites de endividamento apurados em 2011, de acordo com uma versão preliminar do orçamento para 2012.

No documento, a que a Lusa teve acesso, o Governo inscreve uma norma relativa às transferências orçamentais a realizar para a Madeira no próximo ano onde estabelece que “por violação dos limites de endividamento apurados no ano de 2011 as transferências referidas nos números 1 e 2 do artigo anterior relativamente à Região Autónoma da Madeira ficam sujeitas ao cumprimento do disposto no artigo 36.º da Lei orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro”.

As transferências de que fala esta norma são os valores orçamentais destinados à Madeira, que nesta versão preliminar do Orçamento do Estado para 2012 ficam inalterados face ao estipulado no orçamento de 2011, ou seja, 199.902.322 euros.

Mas a norma da Lei das Finanças Regionais que o Governo invoca no artigo da versão preliminar da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012 impõe a retenção automática nas transferências do Estado no ano seguinte àquele em que houve uma violação dos limites de endividamento, o que foi confirmado no levantamento orçamental às contas da Madeira na sequência do pedido de um programa de ajustamento dirigido ao primeiro-ministro pelo líder da Administração Regional, Alberto João Jardim.

Fora do valor que pode ser alvo de retenção devido à violação dos limites de endividamento ficam apenas 50 milhões de euros previstos no documento para entregar à Madeira, ao abrigo da lei de meios, para a reconstrução da Madeira após os estragos provocados pelo mau tempo de Fevereiro de 2010.

No caso das transferências para a Região Autónoma dos Açores, os valores ficam exactamente iguais aos estipulados no Orçamento do Estado para 2011.

Assim, esta região irá receber 350,1 milhões de euros.

Tanto a Madeira como os Açores voltam a ficar proibidas de contratualizar novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.